Art 5º

(ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo). CF – art 5º. Art 60 §4º,IV e art 68 II) 4)Princípio da dignidade da pessoa humana: o repeito à pessoa humana e à vida é fonte primária para defesa do cidadão face ao abuso do Estado e do poder econômico. Princípio da independência e do desenvolvimento nacional – art. 3º,II; princípo da justiça social (art 3º,III); princípio da não discriminação (art 3º,IV). Limitação material explícita ao poder…

Medidas de Segurança Reabilitação Reincidência Prescrição PRINCIPIOS DA PENA  PRINCIPIO DA RESERVA LEGAL OU DA EXTRITALEGALIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) Toda pena imposta deve ter previsão legal.  PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE: (ART. 5º, INSISO XXXIX) A pena deve existir antes do delito praticado.  PRINCIPIO DA PERSONALIDADE OU RESPONSABILIDADE PESSOAL: (ART. 5º, XLV) Nenhuma sanção imposta passará do acusado.  PRINCIPIO DA INDERROGABILIDADE OU INEVITABILIDADE: A pena, se presente…

“Legalidade – a pena deve estar prevista em elei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

*Vitaliciedade (art 95,I): não pode o juiz ser destituído de sua função, salvo por determinação expedida em sentença transitada em julgado. A vitaliciedade do juiz de primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício. *Inamovibilidade (art 95,II): assegurada ao juiz a permanência no local em q exerça suas funções enquanto desejar, salvo qnd houver motivo de interesse público. *Irredutibilidade de vencimentos (subsídios) (art 95,III): ressalva-se, a esse respeito, o disposto nos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE…

humanos, estar-se-á fazendo referência ou à Filosofia ou Teoria dos Direitos Fundamentais (dimensão filosófica, teórica ou de fundamentação), ou aos direitos fundamentais na órbita ou âmbito internacional (convenções e tratados). Prova disso está no art. 4º da Constituição Federal: dimensão internacional dos direitos fundamentais. No Brasil, se quisermos nos referir a direitos básicos do cidadão, devemos empregar a expressão direitos fundamentais (corrente majoritária – de influência…

líquido e certo a locomoção (direito de ir e vir) contra atos inquinados de vício de legalidade. Trata-se de ação de controle de legalidade da Administração no campo do exercício do poder de polícia de segurança (art. 5º, XLVIII, CR/88; restrição a militares: art. 142, §2º CR/1988; arts. 647 a 667 do CPP - Decreto-Lei nº 3.689/1941). Partes da ação: impetrante, paciente e coator. Aspecto polêmico: O particular pode ser sujeito passivo do litígio, em caso de prática ilegal (Ex:…

dirimir dúvida sobre ponto relevante (CPP, art. 156,II). Este princípio é próprio do processo penal, já que no cível o juiz deve conformar-se com a verdade trazida aos autos pelas partes. O princípio da verdade real comporta, no entanto, algumas exceções, a impossibilidade de exibir prova no plenário do júri, que não tenha sido comunicada à parte contrária com antecedência mínima de três dias (CPP, art. 479), a recusa de depor de parentes do acusado (CPP, art. 206), etc. Ver artigos…

Artigo 5º da Constituição Federal Brasileira define em poucas palavras os Direitos basilares que são: a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade. O direito de ir e vir e também de ficar – jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque – é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de todas as demais. Esta liberdade de ir ou ficar termina onde atenta contra o bem geral. A liberdade é protegida pelo habeas corpus conforme consta no…

Art. 1º: Neste artigo está elencado que o processo civil será aplicado de acordo com os princípios constitucionais que estão ligados diretamente ao processo. No entendimento de Sandra Krieger Gonçalves (Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC), o processo civil será adaptado aos termos da atual Constituição da Republica para tornar-se mais efetivo no que tange o atendimento das demandas judiciais. http://blogdoprisco.com.br/o-novo-cpc-e-a-celeridade-do-processo-judicial/ Acesso em: 16 maio…