Art 5º

Elder Barbosa leite Referências 2 “TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA”  “É garantida aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a proteção ao direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade”.  Art. 5º, caput. 01/06/15 3 • “A lei pode, sem violação do princípio da igualdade, distinguir situações, a fim de conferir a uma tratamento diverso do que atribui a outra. Para que possa faze-lo, contudo, sem que tal violação se manifeste,…

legal – Art. 5º LIV – Todas decisões devem ser formal e materialmente de acordo com o texto constitucional. 2- Princípio do contraditório – Art. 5º LV – Em acepção tradicional é o direito de bilateralidade da audiência, possibilitando as partes a devida informação e possibilidade de reação. É também garantia de influência e de não surpresa no desenvolvimento e no resultado do processo, uma vez que a manifestação das partes não constitui algo inútil/supérfluo. 3- Princípio da ampla defesa…

liberdade provisória, pois o mesmo é réu primário, de bons antecedentes, com emprego lícito e fixo, residência fixa. Além disso, a vedação legal contida no art. 44 da Lei nº 11.343/2006 é inconstitucional, pois patente a violação aos preceitos constitucionais da presunção de inocência, proporcionalidade e devido processo legal. DO DIREITO De acordo com o art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal, a liberdade provisória vinculada deve ser concedida sempre que ausentes os…

conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. 5º, incisos II, IV e XVI, da Constituição da República, requerendo o quanto segue: 1) A juntada aos autos das razões recursais em anexo; 2) O…

Não foi o que aconteceu com a decisão recorrida. Uma porque não foi negada qualquer vigência a lei federal, ao contrário a base da decisão foi em razão da vigência do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor. Duas porque a decisão não afronta ao dispositivo legal infraconstitucional, pois o artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor é exceção a regra da teoria da desconsideração da personalidade jurídica com a aplicação da teoria menor quando o direito violado ser com…

processo administrativo tributário, o contribuinte não seja obrigado a pagar a exigência fiscal quando estiver em (i) dos direitos, (ii) contra ilegalidade ou abuso de poder. Este raciocínio encontra seu alicerce Constitucional no art. 5º , XXXIV, “a” da CRFB/88 in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

9 Títulos 3º) Disposições transitórias – não são permanente, deixam de ter aplicação no momento em que produzem efeito. Titulo II – Dos direitos e Garantias Fundamentais Capitulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 5º Art. 14 art. Plebiscito: consulta popular, realizada para saber se uma norma será elaborada ou não, ou seja a consulta é realizada antes da norma. Direitos fundamentais são enunciados de caráter declaratório, ou seja, declaram a existência de uma…

Legalidade – Art 5º, II da CF Anualidade – Art 34 da Lei 4320/64 Unidade – Art 164, § 3º da CF Universalidade – Art 165, § 5º da CF Orçamento Bruto – Art 6 da Lei 4320/64 Equilíbrio – Art 4º, I, a da LC 101/00 Exclusividade – Art 165, § 8º da CF e Art 7º da Lei 4320/64 Legalidade – Art 5º, II da CF “niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, ou seja, esse princípio visa combater as arbitrariedades emanadas pelo poder público. Anualidade –…

ambos o sexo, não contribui para uma fecundação e procriação, considerando-a uma transgressão a ordem natural dos acontecimentos, um pecado, pervessão, de acordo com os mandamentos bíblicos. Argumentos a favor do casamento homoafetivo 1ºSegundo art.5º, inciso 2 da constituição federal de 1988, o qual reza: todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a inviolabilidade do direito à vida,à…

I. DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (art. 5) Deveres individuais e coletivos “Por deveres, em sentido genérico, deve-se entender as situações jurídicas de necessidade ou de restrições de comportamento impostas pela Constituição às pessoas” . Ainda que não apareçam deforma explícita e expressa, pode-se concluir pela sua conexão aos direitos, decorrendo destes “na medida em que cada titular dos direitos individuais tem o dever de reconhecer e respeitar igual direito do…