Peça de recurso extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Recurso Extraordinário
Apelação cível nº xxx
Apelada/Ré: Estado.
Apelante/Autora: Partido Político “Frente Brasileira Unida”
X Câmara Cível
TJ de XX
Origem: XX Vara XX da Comarca de XX
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo nº xxx
Partido Político “Frente Brasileira Unida”, já qualificada, por seu advogado, que a esta subscreve, nos autos do processo da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se conformando com o conteúdo do venerando Acórdão proferido em julgamento ao recurso de Apelação, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 541 e seguintes do CPC, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a da CF, por ofensa ao disposto no art. 5º, incisos II, IV e XVI, da Constituição da República, requerendo o quanto segue:

1) A juntada aos autos das razões recursais em anexo;
2) O recebimento do presente recurso no seu efeito devolutivo.

Nestes termos,
Pede deferimento.

(local/data)
Advogado – OAB/____, nº _____

Razões de Recurso Extraordinário
Recurso Extraordinário
Apelação cível nº xxx
Apelada/Ré: Estado.
Apelante/Autora: Partido Político “Frente Brasileira Unida” x Câmara Cível
TJ de xx
Origem: xx Vara xx da Comarca de xx
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo nº xxx

Egrégia Corte de Justiça,
Colenda Turma,
Ínclitos Ministros.

I – DO CABIMENTO DO RECURSO

O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta no art. 102, inciso III, alínea a da Constituição Federal.
Com efeito, o V. Acórdão contrariou dispositivo da Constituição Federal
(art. 102, III, a), ao desatender os comandos emanados no art. 5º, incisos II, IV, XVI da Constituição da República.

II – DA REPERCUSSÃO GERAL

Outrossim, cumpre esclarecer que o presente recurso extraordinário encontra-se de acordo com o disposto no §3º do art. 102