Art 5º

contempladas no art. 5º do Código de Processo Penal (CPP), as quais dependem, sobretudo, da natureza do crime a ser investigado – crime de ação pública incondicionada ou condicionada e crime de ação penal privada. Destaca-se, contudo, que independentemente das variáveis, a instauração inquisitorial se dará por meio de uma notitia criminis (notícia crime). Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito policial tem início por meio de portaria promulgada de ofício (art. 5º, I…

Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Observação Veja o debate de aprovação da Súmula Vinculante 1. Súmula Vinculante 2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. Fonte de Publicação DJe nº 31, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DOU de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22,…

segundo surge quando há violação efetiva da norma penal, com afetação concreta (lesão ou perigo concreto de lesão) do bem jurídico protegido por ela. 1. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF, ART. 5º, LIV) No Brasil ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Segundo clássica lição de v.Liszt/Schmidt (Lehrbuch des Deutschen Strafrechts, t. 1, Einleitung und Allgemeiner Teil, 26ª ed., ed. 1932, p. 1, n. 1) o ius puniendi…

tortura (art. 5º, III) e à integridade dos presos (art. 5º, XLIX) 1.1) Além do biológico; - sujeito de Direito não é apenas o indivíduo (ser biológico individualizado), mas pessoa: possui personalidade; 1.2) Elementos materiais e imateriais; - espirituais, físicos e psíquicos (art. 5°, caput); 1.3) Direito à existência; 1.4) Direito à integridade física (art. 5/, XLIX); - Combate à tortura (art. 5°, III); Ex: dados apontam altos índices ainda. Resquícios da Ditadura. - Doação de órgãos…

mais importante que a outra. Posição no direito interno Existe uma hierarquia entre as normas A menos relevante está base da pirâmide Pirâmide normativa de Hans Kelsen No topo – CF No meio – leis ordinárias Na base – resoluções, portarias Art. 59, CF Qual é a posição hierárquica de um tratado internacional quando ingressa no cenário do ordenamento jurídico? Para alguns ingressa como regra geral, como lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro. Isso tem fundamento em uma…

o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal…

aconteceu. b) Imparcialidade do juiz (art. 95 CF): juiz é superior e equidistante das partes ⇒ tudo o que conceder para um das partes, deverá conceder à outra. Garantias de independência ao juiz: • Vitaliciedade; • Inamovibilidade; • Irredutibilidade salarial. c) Igualdade das partes: assegurar as partes os mesmo direitos. • Promotor: conhecimento técnico do direito para oferecer a denúncia; • Defesa: advogado aprovado pela OAB (art. 261 CPP: capacidade…

III O Direito de propriedade na Constituição de 1988 Não pode ser negada a importância da propriedade conferida pelo homem. Apenas no âmbito do art. 5º, incisos XXII - é garantido o direito de propriedade e XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". Abordam e abrangem o tema do direito de propriedade. Dentre esses…

b) Dirigente: é aquela q além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais. (art 3º). 3. Constituição pode ser ainda a) reduzida: constituída por um só documento; b) variada: composta por vários docs. • CF\88? Variada. Os Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos são agregados ao doc da CF. • A Jurisprudência do STF chama de “Bloco de Constitucionalidade”( art 5º, § 2º). § 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem…

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…