Art 5º

Fundamentos da República Federativa do Brasil Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de…

grau de jurisdição e proibição da prova ilícita.1 1. O devido processo legal na Constituição Federal O princípio do devido processo legal encontra-se expressamente consagrado na Constituição Federal, insculpido no artigo 5º , inciso LIV, com a seguinte redação. Art. 5º omissis LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; Uma grande parte da doutrina entende que os demais princípios processuais constitucionais atinentes ao processo civil, possuem a

JURÍDICO BRASILEIRO A VIDA NA DECLARAÇAO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO – 1948: Art, 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade. Art. 3º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

Katiane Amaral, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/__ sob o nº_____, com escritório profissional na Rua ___, nº___, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, como fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com art. 647 ss do CPP, impetrar a presente ordem de ‘‘HABEAS CORPUS’’ com pedido de liminar, contra ato da autoridade coatora, em favor de JÓSÉ ALVES, brasileiro, casado, fazendeiro, residente e domiciliado no Setor de Chácaras

imprescindíveis à configuração do Estado, determinam-lhe o modo e a forma de ser. Refletem os valores obrigados pelo ordenamento jurídico, espelhando a ideologia do constituinte, os postulados básicos e os fins da sociedade”. FUNDAMENTOS 1 22/12/2014 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e Federal tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania;…

Faculdade Maurício de Nassau (FMN). Maceió 2014 O presente trabalho tem por foco os tratados internacionais frente à Emenda constitucional nº 45/2004. Dessa forma, em primeiro lugar é preciso analisar as possíveis interpretações do Art 5º em seus parágrafos 1º, 2º e 3 º do Texto Constitucional para, assim em interpretação sistêmica, concluirmos de forma mais abrangente. Até a promulgação da Emenda nº 45/2004 muito se discutia a cerca da hierarquia legislativa e…

estão apenas no art. 5, CF. Estão dispersos por toda a Constituição, pois: - A expressão “direitos fundamentais” é um conceito aberto em razão da sua historicidade, uma vez que tais direitos evoluem juntamente com a sociedade. Ex: CF/88 garantiu o sigilo das comunicações e dados. A lei de 9296/96 veio regulamentar também tal sigilo, incluindo neste conceito as informações não só das comunicações telefônicas, mas também de informática e telemática ; EC45/04 inclui mais um inciso no art.…

para uma concepção ligada à noção da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA; - Nossa CF adotou essa tese, traduzida em alguns artigos; 1.1. O estado do bem estar e a função social da propriedade privada - Art. 5º, XXII, CRFB - Art. 5º, XXIII, CRFB - Art. 170, II, CRFB - Art. 170, III, CRFB - Art. 1.228, CC - A propriedade tem que visar sempre a sua função social; - A propriedade é uma garantia de ordem econômica; 1.2. Intervenção sobre o domínio econômico e sobre a propriedade…

19 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) ................................................. • 20 TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17) ................................. • 21 CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º) .......................... • 21 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11) ........................................................... • 25 CAPÍTULO III Da Nacionalidade (arts. 12 e 13)…

Ação constitucional - garantia - civil 3. Conceito É a medida cabível para ter acesso, ou retificar, os dados do impetrante, 4. Fundamentos legais: - arts. 5º, LXXII, CF - Lei 9.507/97 5. Hipóteses de Cabimento a) acesso aos dados do impetrante, em entidades governamentais ou de caráter público (art. 1º, Parágrafo Único, da Lei 9507/97; art. 5º, LXXII, “a”, CF). Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que…