Art 5º

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Núcleo Universitário Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 2º SEMESTRE 2014 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2…

Penal Especial é aplicado a certas situações e para certas pessoas. Funções do Direito Penal: Proteção de bens jurídicos. Prevenção. Características da norma penal: Norma Penal: comando imperativo veiculado pela lei penal. É impositiva e valorativa. Art. 121: Matar alguém – Pena: Reclusão de 6 a 20 anos. Norma Penal: NÃO MATAR. 1) Genérica: se aplica a todas as pessoas. 2) Abstrata: não se refere a um caso especifico. 3) Imperativa: imposição de uma sanção. 4) Exclusiva: única que…

só individuais, mas também de grupos sociais, denominados direitos coletivos. E juntamente com esses direitos foram assegurados deveres fundamentais. Os direitos individuais básicos, assim considerados, são os expressamente previstos no caput do art. 5º da Constituição Federal. São cinco: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. 1.1. Direito à vida O direito à vida é o mais importante direito individual, pois o funcionamento dos demais direitos depende de sua existência.…

liberdade de locomoção, em razão da prisão por tempo determinado pelo período máximo de 30 (trinta) anos para os crimes – art. 75 do CP, ou de 5 (cinco) anos para contravenções penais – art. 10 do Dec. Lei 3.688/41 LCP. Bem Jurídico do Condenado. Pena Restritiva de Direitos: Limita um ou mais direitos do condenado, em substituição à pena privativa de liberdade, conforme art. 43 do CP e alguns da legislação extravagante. Pena de Multa: Incide sobre o patrimônio do condenado. Bem…

manifestando quando se altera a constituição. Deriva do poder constituinte originário. Revisão: significa uma reforma ampla, abrangente da constituição. Emenda (PEC): significa uma reforma pontual da constituição. Ex.: reforma de um capítulo, de um art., etc. Não se admite emenda para reformar apenas "palavra". OBS: Todas suas reformas são necessárias porque a constituição tem que ser sempre atual, mesmo com a mudança dos fatos sociais. Características do poder constituinte derivado:…

pessoais, arts. 31, §5º, e 32, IV, da Lei nº 12.527/2011 e arts. 55 a 62 do Decreto 7724/12 Processos Licitatórios em fase Interna - pesquisa de preços e Termos de Referência Reservada Art. 20, do Decreto 7724/12, que dispõe sobre divulgação de documentos preparatórios antes do ato decisório sobre o caso em questão Procedimentos e/ou processos de penalização a empresas contratadas, até que sejam aplicadas as penalidades e publicados os seus direitos Reservado …

naturais, jurídicas e estatais (direito de propriedade, por exemplo – art. 5º, XXII); - Direitos fundamentais extensíveis às pessoas naturais e às pessoas jurídicas (assistência jurídica gratuita e integral, por exemplo – art. 5º, LXXIV); - Direitos Fundamentais exclusivamente voltados para a pessoa natural (direito de locomoção, por exemplo – art. 5º, XV); Direitos Fundamentais restritos aos cidadãos (ação popular, por exemplo – art. 5º, LXXIII); - Direitos Fundamentais voltados…

brasileiros, com disposições sobre a aplicação da Constituição, sua reforma, natureza de suas normas e o art. 179, com 35 incisos, dedicados aos direitos e garantias individuais especialmente. Já a Constituição de 1891 abria a Seção II do Título IV com uma Declaração de Direitos, assegurando a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos termos dos 31 parágrafos do art. 72; basicamente, contém só os chamados direitos e garantias individuais. Essa…

matéria de direito pertinente ao caso. Gabarito Comentado: O examinando deverá redigir uma petição de relaxamento de prisão, fundamentado no art. 5º, LXV, da CRFB/88, ou art. 310, I, do CPP (embora os fatos narrados na questão sejam anteriores à vigência da Lei 12.403/11, a Banca atribuirá a pontuação relativa ao item também ao examinando que indicar o art. 310, I, do CPP como dispositivo legal ensejador ao pedido de relaxamento de prisão. Isso porque estará demonstrada a…

digna, conforme arts 1º, III e IV e 193. Processo  Acesso a jurisdição (processo trabalhista)  Autônomo  Setores específicos Estruturas próprias Conceitos e valores Especiais do direito material Direito processual constitucional, constitucionalização do Direito forma e instrumentos de garantia e efetividade das normas constitucionais. Poder executivo Composição Magistrado Desafio Anotações 2: < < < < Constitucionalização - 1934/37 CLT – 1943 Reconhecimento – 1946…