Art 5º

interpretar e aplicar o Direito Penal de modo organizado. 10- Discorra sobre o Princípio da Legalidade mencionando artigos de lei que definam tal princípio. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (Art 5º, inc 2 da CF). Princípio da legalidade apresenta uma garantia para os administrados, pois qualquer ato da administração pública somente terá validade de respaldado em lei em sua acepção ampla. Representa um limite à atuação do Estado,…

temos a efetividade de todo texto constitucional. 2.0 – OS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS CONSTITUCIONAIS A meta neste trabalho e dissertar sobre os princípios processuais constitucionais, presentes no processo e garantidos constitucionalmente, no artigo 5º da Constituição, dentro do título de Direitos e Garantias Fundamentais que passo a expor: Princípio do devido processo legal; Princípio da isonomia; Princípio do contraditório e da ampla defesa; Princípio do juiz natural; Princípio…

Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento Mensal Existe comprovação de rendimento? Sim Não DEMAIS COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR 2 - Nome Parentesco Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento Mensal Existe comprovação de rendimento? Sim Não 3 - Nome Parentesco Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento…

fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos e Garantias Fundamentais todo o “Título II”, que inicia no art. 5º e se conclui no art. 17. Ressalta-se, contudo, que essa topografia é inovadora em relação a todas…

secundário - prevenção geral que visa à sociedade; b) Pena em concreto (aplicação da pena) - Prevenção especial que visa o delinquente. Entretanto, alem da prevenção (geral ou especial) tem também a finalidade de retribuir o mal causado: Art. 59 do CP – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

isonomia e a recepção do art. 384 da CLT - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos O Princípio da isonomia e a recepção do art. 384 da CLT A regra contida no art. 384, CLT estabelece um período mínimo obrigatório para de descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. Tal artigo faz parte do capítulo da CLT que trata especificamente da proteção do trabalho da mulher. Por Vinícius de Freitas Escobar O art. 5º, inciso…

Julho/2014 Faculdade Cenecista de Joinville Acadêmica: Vanessa Luísa Furlan Turma 4BN Professora: Denise Franzoi Direito Processual Penal Princípios regentes do Tribunal do Júri Conforme o Artigo 5º, inciso XXXVIII da Constituição Federal - “É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, asseguradas: a) plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes contra a vida”. O fundamento do tribunal do

aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve: Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e dá outras providências. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º) TÍTULO I DA PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Das Definições Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se: I -…

CF/88 faz esta distinção. A diferença é que os direito humanos estão consagrados no plano internacional (tratados e convenções internacionais) e os direitos internacionais estão consagrados nas Constituições. Esta é a distinção feita pela CF/88 (vide art. 5°, § 3° da CF e o titulo referente a este assunto). Finalidade: 1) Plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente a ingerência destes na esfera individual 2) Plano…

Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios Constitucionais do Processo: 1. Princípio da…