Art 5º

torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de acordo com o art. 189 do Código Civil de 2002: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição”. O principal fundamento do instituto em questão refere-se à necessidade de estabilidade e segurança nas…

biografias não autorizadas finalmente se coloca como objeto de controle concentrado de constitucionalidade pelo Judiciário. Em julho de 2012, a Associação Nacional dos Editores de Livros (ANEL) ajuizou a ADIn n. 4.815, questionando a compatibilidade dos arts. 20 e 21 do Código Civil com a Constituição Federal. Pretendem os editores, através dessa ação, obter a “declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto” dos mencionados dispositivos, com vistas a impedir sua interpretação…

coletivos em sentido estrito (quando o liame é uma situação jurídica), ou formalmente coletivo (quando a origem do direito é comum a todos). Também se incluem nesse rol os direitos de associação e reunião. c) Direitos Sociais: são aqueles dispostos no art. 6º da CF. d) Direitos de Nacionalidade: como o nome já expressa são aqueles que versam sobre a aquisição e perda da nacionalidade. e) Direitos e Partidos Políticos: discorrem sobre as regras de aquisição do poder de governar e da…

Já as fontes formais do DPT são aquelas que lhe dão o caráter de direito positivo. Podem ser subdivididas em: Fontes formais diretas: lei (em sentido amplo) e os costumes. Fontes formais indiretas: doutrina e jurisprudência. Observação: art. 8º da CLT e súmulas vinculantes podem dar a entender que a jurisprudência são fontes formais diretas. Fontes formais de explicitação: analogia (quando há lacunas), os princípios gerais de direito e a equidade (adaptar o comando em abstrato ao caso

do Trabalho de Brasília/DF. MARIA, brasileira, casada, balconista, inscrita no CPF sob o nº 1234567889, RG 12345, residente à SQS 102 bloco A aptº 301, CEP. 7004031, por sua advogada infra-firmada, vem com fulcro no art. 840 § 1º da CLT e art. 282 do CPC, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de DELTA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 456771000092109, sediada no SAI trecho 4 lote 1234 CEP 7009854,…

Direitos Humanos no Art.18º está prevista a liberdade de consciência e religião: “Todo homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião. Este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.” A qual influenciou a criação do Art. 5º, VI e VII da Constituição Federal Brasileira: “Art. 5º, VI - é…

da ___Vara Criminal da Comarca de XXXXXXXX NOME, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-XXX sob o nº ____, com escritório na Rua____ nº ____, bairro, cidade, CEP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da CR/88, LXVIII, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de José Alves, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (filiação), inscrito no CPF sob o número, portador…

de cor, dá nova redação ao § 3, do art. 140, do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940— Código Penal — e ao art. 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta Art. 1º Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. Art. 2º A ementa da lei…

ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE 1987-1988 EMENDA CONSTITUCIONAL • • • • • • • • • • • • • Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser…

2.2. Quem está impedido de optar pelo Simples Nacional? A Microempresa (ME) ou as Empresa de Pequeno Porte (EPP) - (Base legal: art. 3º, II, §§2º e 4º, e art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006): • que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior ou no ano-calendário em curso, receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 ou ao limite adicional de igual valor para exportação de mercadorias; • que tenha auferido, no ano-calendário de início de atividade, receita bruta superior