Art 5º

Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito interno. 6 2. Referências Bibliográficas 7 1. Inovação da CRFB1/1988: art. 5º…

social do Estado. Os remédios jurídicos constitucionais podem ser enumerados em Habeas corpus (art. 5º, LXVIII), Habeas data (art. 5º, LXXII), Mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX), Mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX), Direito de petição (art. 5º, XXXIV, a), Direito à certidão (art. 5º, XXXIV, b), Mandado de injunção (art. 5º, LXXI), Ação popular (art. 5º, LXXIII) e Ação civil pública (art. 129, III). 2 HABEAS CORPUS Fazendo uso da expressão de André Ramos…

lacunas na lei – art. 8º/CLT; art.4º/LINDB; art. 126/CPC)  Interpretativa: (interpretar a norma jurídica) Princípios Gerais do Processo: 1. Princípio da Igualdade e Isonomia das partes perante a lei e na relação processual (art. 790, § 3º e art. 790-B da CLT + art. 125,I do CPC) “ A lei não deve ser fonte de privilégios nem perseguições”. DT – hipossuficiência (Ex. 461 da CLT; ações afirmativas – discriminação positiva) X DPT – paridade: igualdade de tratamento pelo juiz  Exceção:…

modificação do Art 5º inciso II da constituição federal. B) São gratuitos a todos os brasileiros, na forma da lei, os registros civis. R: Alternativa incorreta por apresentar que todos os brasileiros tem o direito de obter os registros civis de forma gratuita, porem no artigo 5º inciso LXXVI, diz que só serão gratuitos para os reconhecidamente pobres. C) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. R: Alternativa correta, por apresentar de forma concreta o que é…

FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 do FGTS e da…

fiança, ofertado com supedâneo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c art. 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, todos do Código de Processo Penal. No caso em espécie consta que o Réu fora preso em flagrante por policiais militares, por ter, presumidamente, ameaçado matar sua esposa. Segundo evidenciado dos autos, maiormente do auto de prisão em flagrante o Acusado perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 129 do Código Penal, c/c art. 7º, inc. I e…

cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. OBS: Este termo não é definido na legislação, apenas na doutrina. Habeas corpus (art. 5º. , LXVIII) Historicamente, foi a primeira garantia de direitos fundamentais, concedida por “João Sem Terra”, monarca inglês, na Magna Carta, em 1215, e formalizada, posteriormente, pelo Habeas Corpus Act, em 1679. No Brasil, a…

fundamento no art.282 do Código de Processo Civil, através do Procedimento Ordinário. Ação/Natureza da Pretensão: Ação de Indenização por Perdas e Danos decorrentes de Apossamento Administrativo (natureza indenizatória). Fundamentação Jurídica: Art.282 do CPC – Petição Inicial e Procedimento Ordinário; Art.37, §6º da CF – Responsabilidade Civil do Estado; Art.5º, caput da CF – Garantia do direito à propriedade; Art.5º, V da CF – Garantia à indenização por Danos Materiais; Art.5º,…

presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). É um desdobramento do princípio do devido processo legal sendo um dos maiores alicerces do Estado de Direito, o qual assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nestes termos, para o processo penal, os acusados são considerados inocentes até que seja prolatada sentença penal condenatória. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – (art. 5º, caput, CF).…

* Outros Sub-princípios da supremacia do interesse público – ou princípio da finalidade pública. a) Princípio da função social da propriedade: art. 170, III, CF. princípio constitucional. b) Princípio da defesa do consumidor: art. 170, V, CF. O consumidor é hipossuficiente por força de lei. c) Princípio da defesa do meio ambiente: art. 170, VI, CF. d) Princípio da posição do privilégio: princípio implícito. e) Princípio da supremacia da administração nas relações de modo