Art 5º

inocência ou da situação jurídica de inocência ou da não culpabilidade Expresso na CF/1998 no art. 5º, inciso LVII, diz que todo acusado é presumido inocente até a eventual sentença condenatória transitar em julgar, ou seja, ele não pode ser considerado culpado até que o contrário seja provado e o juiz o julgue como culpado. 2. Principio da igualdade processual ou da paridade das armas Encontrado no art. 5º, caput. da CF, trata-se que todas as pessoas são iguais diante a lei, ou seja,…

igualdade para todas as pessoas, sem distinção de raça, credo ou origem. Tais garantias são genéricas, mas são também fundamentais ao ser humano e sem elas a pessoa humana não pode atingir sua plenitude. Nunca se pode esquecer a vital importância do artigo 5º da CF para o nosso ordenamento jurídico, ao consagrar as “cláusulas pétreas”, que são direitos fundamentais deferidos à pessoa. GUSTAVO TEPEDINO, defende a existência de uma “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”:…

prosperar vez que a decisão agravada não está em consonância coma Jurisprudência dominante. A Constituição Federal assegura o acesso a recursos no âmbito administrativo, sem condicionar qualquer prévio depósito da quantia objeto do litígio. (artigo 5º, LV). A Constituição federal garante o direito da ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e estabelecendo a lei, a pluralidade de instâncias com os respectivos recursos, é porque os tem como inerentes ao direito de defesa,…

AO CARÁCTER DE DENOMINAÇÃO DE FABRICANTE, COMERCIANTE E IMPORTADOR. DA NULIDADE DO AUTO. Garantia individual encartada pelo legislador constituinte na Carta de 1988 é o princípio da legalidade, conforme mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso II, cujo qual vincula todos os cidadãos submetidos ao Estado Democrático de Direito. É que a contestante foi autuada pelo Ilmo. Sr. Fiscal do INMETRO diante da ação fiscalizatória realizada em 31/07/2013 no comércio varejista do Estado

Fundamentais Correlacionados com os Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Tributária. (Art. 97 do CTN) Art. 5º, II da CF/88 – “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.” Nessa situação implica em que os entes tributantes, só podem estabelecer tributos através de lei. Princípio da Igualdade ou Isonomia Tributária Art. 5º Caput, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,…

XXX ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio…

(limitada) e Restringível (contida). Normas Constitucionais de eficácia exaurida: Segundo Vade Lammêngo Bulos, são, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em aquelas que já produziram seus efeitos. São princípios do ADCT. Ex: art. 3° do ADCT “A revisão Constitucional será realizada após cinto anos, contados da promulgação da Constituição sessão unicameral. ’’ Classificação de normas Constitucionais de José Afonso da Silva: Norma de eficácia plena: Não…

direito de defesa, a saber: ampla defesa, contraditório, juiz natural, publicidade dos atos processuais, duração razoável do processo, motivação das decisões, tratamento paritário conferido às partes envolvidas no processo etc. Consagrado pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988 apresenta-se como uma garantia constitucional ampla, e uma das mais relevantes do direito constitucional. Atualmente, o princípio do devido processo legal é analisado sob dois aspectos, quais…

qualquer indicio da pratica e associação criminosa. Os policiais, por sua vez, ao perceberem que o apartamento 202 também pertencia á Antonio, ingresssaram no mesmo, ocasião em que arrecadaram 50 mil dólares em espécie. II-Da Exceção de incompetencia (art 95,III CPP c/c artigo 109,IV e V CF) Diante dos fatos trazidos , míster se faz obsevar a incompetencia do juízo para julgar essa causa. De acordo com o artigo 109 ,incsio IV da Constituição Federal competa a União julgar causas em…

direito fundamental em sua proteção, enquanto a outra se vê amparada por outro direito fundamental. Exemplo de conflito: Liberdade de comunicação (CF, art. 5º. IX) e a # inviolabilidade da intimidade do indivíduo (CF, art. 5º. X) Outro exemplo: Liberdade de manifestação do pensamento (CF, art. 5º, IV) e # Vedação ao racismo (CF, art. 5º, XLII) Como diz o grande constitucionalista Português, José Joaquim Gomes CANOTILHO: “Os princípios são normas que exigem a realização de…