Peti O Resposta A Acusa O ANTONIO LOPES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Autos n. XXX

ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer

RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro.

I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________
De acordo com a denúncia, Antonio Lopes foi acusado pelo Ministério Público nas penas do artigo 239,§ único, da Lei n. 806/90 (estatuto da Criança e do Adolescente) e 317,§1º, combinado com o artigo 69, amos do Código Penal.
Segundo a acusação, o denunciado, teria auxiliado a outra acusada, Maria Campos, mediante a expedição irregular de passaportes, no intento de enviar crianças e adolescentes ao exterior.
A denuncia foi acolhida pelo Doutor Juiz da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre e o denunciado citado em 17 de outubro de 2011 para apresentação da presente peça processual.

II – FUNDAMENTOS___________________________________________________

DA PRELIMINARES:
A) Da Ilegalidade da interceptação telefônica;
Art. 5º da Lei 9296 por falta de fundamentação e falta de indicação da forma da execução da diligência, combinado com Art. 2º, II da Lei 9296, que a prova poderia ser feito por outros meios de defesa.
Art. 157 do CPP – são inadmissíveis as provas ilícitas devendo as mesmas serem desentranhadas do processo. Combinado com art. 5º, LVI da CF – que são inadmissíveis as provas admitidas por meios ilícitos. Art. 564, IV do CPP - falta de formalidade do ato, ausência de fundamentação.
B) Da Ilegalidade da busca e apreensão;
Art. 240 do CPP combinado com art. 243 – ausente a indicação mencionando os motivos e os fins da diligência referente ao apartamento 201 e a falta em si de mandado em relação ao