Art 5º

I) normas de princípio institutivo, que são aquelas que dependem de lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição. Ex.: art. 18, § 3º. II) normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa da vontade constituinte. Ex.: art. 205. PODER CONSTITUINTE Espécies: a) poder constituinte originário - também chamado de primeiro grau, genuíno ou de fato - não deriva de nenhum

garantido à justiça. (art. 5º, XXXV/CF). -Princípio do Juiz Natural: Estabelece que deve haver regras objetivas de competência jurisdicional, garantindo a independência e a imparcialidade do órgão julgador. (Art. 5º, XXXVII e LIII/CF). Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa: Sempre será ouvido as 2 partes e garantir provas lícitas. (Art. 5º, LV/CF) Princípio da Inadmissibilidade de Provas Ilícitas: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Art. 5º,…

ou contrária, fará o tratado perder a eficácia. 1 O Art. 5º, §2º, Constituição Federal traz que os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. São normas materialmente constitucionais, porque cuidam de matéra da Constituição. OBS. Dec. 678/92 - Pacto de São José da Costa Rica. Art. 7º, §7º,do Pacto veda a proibição do depositário…

cumprir uma lei por considera-la violador de um df, atualmente por conta do art 103, inciso V, que da legitimidade ao governador para propor uma ADIN o governador não pode deixar de cumprir uma lei por tal motivo. E o prefeito? Apesar dele não estar no rol de legitimados para ingressar com uma ADIN, ele deve questionar o governador. Só pode deixar de cumprir uma lei em casos extremos. Vinculação do Judiciário – Artigo 5º, XXXV. O judiciário deve proteger os direitos lesados ou…

se igualar hierarquicamente os tratados de proteção dos direitos humanos às normas constitucionais, deu um grande passo rumo à abertura do sistema jurídico brasileiro ao sistema internacional de proteção de direitos, quando, no § 2º do seu art. 5º, deixou estatuído que: Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…

1)No art. 5°, XXXVIII, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a PLENITUDE DE DEFESA (A palavra pleno, por sua vez, equivale a algo completo, perfeito, absoluto, exatamente como deve ser a defesa do réu no Tribunal do Júri, obviamente, dentro dos limites naturais dos seres humanos), SIGILO DAS VOTAÇÕES (o sigilo visa assegurar que os jurados possam proferir seu veredicto de forma livre e isenta para, assim, atender ao interesse público e…

Título IV, onde assegurava a brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade, à segurança e à propriedade na forma discriminada nos 31 parágrafos do art. 72, acrescidos de algumas garantias funcionais e militares nos arts. 73 a 77, indicando no art. 78 que a enumeração não era exaustiva, regra que passou para as constituições subseqüentes. Não apresentou ela grande diferença em relação à Constituição do Império”. Acrescentou o…

(Salvo Conduto) Repressivo (Alvará de Soltura) Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; Proteger a Liberdade de Locomoção Qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira Autoridade Pública e Pessoa Privada (Autoridade Coatora) Gratuito, Art. 5º, LXXVII; Não necessita de advogado; Art. 142, § 2º - Não caberá "habeas-corpus"…

descrevem uma conduta não desejada pela sociedade. É o chamado fato típico, constituído de normas primárias e normas secundárias. Normas primárias penais são aquelas que descrevem uma conduta, uma ação não desejada pelo Estado, como por exemplo, o art. 121 do Código Penal - “matar alguém”. As normas secundárias penais são aquelas que prevêem uma conseqüência jurídica, uma sanção, como por exemplo; “pena – reclusão de 06 a 20 anos”, daí, com o fato típico, o nascedouro do “jus puniendi” (o dever-