Art 5º

exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional regulando o MI, porém, em face ao art. 24, parágrafo único da lei 8.038/90, na falta de uma lei reguladora do MI, aplica-se no que couber a lei do Mandado de Segurança, lei…

terceiros (interessados e não-interessados). Terceiros interessados – consta no art. 31 do CPP. Terceiros não-interessados – são as testemunhas, os peritos, o tradutor, o intérprete, o oficial de justiça e serventuários da justiça. Sujeito eventual do processo Ex: o carteiro. Ministério Público MP como órgão agente. No CPP. APPública. O MP atua como órgão agente quando ele é parte, ocupando pólo ativo da ação (autor). Ex: art. 257 I CPP. Órgão Interveniente CPP O MP atua como…

MUTILAÇÃO FEMININA 4 26/02/2013 ASPECTO INTELECTUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO  ART. 5º, IV, CF/88  DIREITO DE AUTOR E INVENTOR LIBERDADE DE FORO ÍNTIMO   LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA    QUESTÕES CONTROVERTIDAS:   PROIBIÇÃO DO ANONIMATO DIREITO À INFORMAÇÃO ART. 5º, XXVII, XXVII e XXIX, CF/88 LEI N. 9.610/98 (AUTOR) LEI n. 9.279/96 (PROPRIE-DADE INDUSTRIAL)  COMPORTA…

democrático de Direito x Relativização da coisa julgada (desconsideração): - art. 1º, caput, da CF - Princípio da segurança jurídica (sobreprincípio) Não se pode ficar à mercê da mudança de decisões. b) Princípio da proporcionalidade - é a proporção dos direitos. Usa para analisar duas questões, e ver qual é o bem da vida mais relevante para proteger. Também denominado princípio da razoabilidade. c) Princípio do juiz natural - CF, art. 5º, XXXVII e LIII. Não haverá juízo ou tribunal…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Título III, Capítulo VII, CF/88 1. CONCEITOS ESTADO: Ente que composto por três elementos essenciais: povo, território e governo soberano. Suas funções manifestam-se por meio do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, como determina o art. 2º da CF/88. A função administrativa não cabe apenas ao Poder Executivo. (funções típicas e atípicas) GOVERNO: Expressão típica de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos, do Estado e da manutenção da ordem jurídica…

WEB 3 – ADM A) Não procede a alegação do Estado, visto que a Constituição Federal em seu artigo 23, III, bem como o decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 2º, caput, outorga competência comum a União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, inclusive monumentos. Sendo o Tombamento a medida adequada para se efetivartal proteção, será essa a medida ideal para o caso em tela. Além do mais, o artigo…

da Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de processo

essencial (forma, o regime e o sistema de governo, forma de Estado). Exemplos princípio republicano (art. 1º, caput), princípio federativo (art. 1º, caput), princípio do Estado democrático de direito (art. 1º, caput), princípio da separação de Poderes (art. 2º), princípio presidencialista (art. 76), princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV). Vale lembrar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III), que se tornou o centro axiológico da concepção de Estado democrático de…

arrolados nos arts. 1.275, I a V, 1.276 e 1.228, §§ 3º, 4º e 5º do Código Civil. São eles: a. Alienação (art. 1.275, I) b. Renúncia (art. 1.275, II) c. Abandono(arts. 1.275, III, e 1.276, §§ 1º e 2º) d. Perecimento do imóvel (art. 1275, IV) e. Desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social (CF, arts. 5º, XXIV, 182, §§ 3º e 4º, III, 184, §§ 1º a 5º; CC art. 1.275, V, 1.228, § 3º, 1ª parte) f. Direito de requisição da propriedade particular (CC, art.…

igualdade (art. 5º, “caput”, CR) De maneira significativa lesionou-se o princípio da isonomia, quando o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) impetrado pelo defensor não foi cumprido, comprometendo a liberdade dos réus, os quais não poderiam ter sido presos da maneira como foram, sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade (art. 5º, LXI, CR). Além da desumana tortura cometida contra eles (art. 5º, III, CR), que agrediu de forma irreparável seus direitos a integridade física e moral (art.…