Art 5º

abusos de poder”. Ruy Barbosa DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS  Os Direitos fundamentais estão divididos em:  Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos coletivos – art. 5º CF  Direitos de nacionalidade – Art. 12 CF  Direitos políticos – art. 14 a 17 CF  Direitos Sociais – art. 6º e 193 ss. da CF Direitos Individuais – art. 5º CF  Direitos fundamentais do homem-indivíduo, que são aqueles que reconhecem a autonomia dos particulares, garantindo a iniciativa…

precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. (§ único do art. 25 da L.C. 75 de 20 de maio de 1993). São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União: (artigo 26 da L.C. 75 de 20 de maio de 1993) a) representar a Instituição; (art. 26 da L.C. 75) b) propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União; (art. 26 da L.C. 75) c) apresentar a proposta de orçamento do Ministério…

maior acesso ao indivíduo no plano interno. - normas internacionais, - proteção internacional, - menor acesso ao indivíduo no plano internacional. 1.2. Previsões Constitucionais sobre Direitos Humanos. 1.2.1. Princípios Fundamentais: “Art. 1º da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana”; Por…

Legal - art. 4 (Fontes do Direito Processual) Conceito Se não houver resolução, o juiz tem que se valer do art. 4 da Licc. O caso nunca pode ficar sem resolução. A norma processual escrita será uma das fontes de Direito processual, todavia não será a única, vez que se não houver norma escrita o Juiz se valerá, para solucionar o conflito, da analogia, costumes e dos princípios gerais do Direito. As fontes de Direito processual garantem que o juiz atue nos termos do disposto no art.…

obrigações legais, uma vez que Estados soberanos, ao aceitá-los, compromete-se a respeitá-lo, é o que prevê o art. 52 da Convenção de Viena. A Convenção de Viena determina, ainda, que “Todo tratado em vigor é obrigatório em relação às partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé” e que “Uma parte não pode invocar disposições de seu direito interno como justificativa para o não-cumprimento do tratado” (art. 27 da Convenção de Viena). Importante ressalta que, para contribuir para a adesão…

garantido o direito de reposta proporcional ao agravo, além da indenização por eventuais danos materiais, morais ou à imagem do ofendido como regula o art. 5º, inciso V da Constituição Federal. Art. 5º, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) b) A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS: …

humana; as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, têm aplicação imediata. 6) Classificação dos direitos fundamentais: 1 - direitos individuais (art. 5º); 2 - direitos coletivos (art. 5º); 3 - direitos sociais (arts. 6º e 193 e ss.); 4 - direitos à nacionalidade (art. 12); 5 - direitos políticos (arts. 14 a 17). 7) Integração das categorias de direitos fundamentais: a Constituição fundamenta o entendimento de que as categorias de direitos humanos…

✓ Princípio do devido processo legal – art. 5º. LIV, da CR/88. ✓ Princípio do contraditório – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da ampla defesa – art. 5º. LV, da CR/88. ✓ Princípio da isonomia – art. 5º., caput, da CR/88 e art. 125, I, do CPC. (exceção: art. 730, do CPC). ✓ Princípio da publicidade – art. 93, IX, da CR/88. ✓ Princípio da motivação das decisões judiciais – art. 93, IX da CR/88 e art. 131, do CPC. ✓…

artigo 5º, inciso III, descreve: “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. João foi preso em virtude de lei. A previsão esta no inciso II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; O princípio da proporcionalidade aparece insculpido em diversas passagens do nosso Texto Constitucional, e com correspondência no filme, quando exige a individualização da pena (art. 5º XLVI), exclui certos tipos de sanções…