Art 5º

veicular normas jurídicas com matéria constitucional. Direito Constitucional I UE – Sistema Constitucional: Classificação das Normas Constitucionais: 1- Quanto ao Conteúdo: Exemplos: Código Civil: Art. 1o ‘’Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ’’Ponto Reflexo: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

br/fsp/opiniao/61955-a-oab-e-a-assistencia-juridica.shtml Título: O ASSUNTO DE HOJE: A DISPUTA PELA DEFESA DOS POBRES. Data da reportagem: 21/08/2012. Direito ou Garantia Individual ou Coletiva abordado pela reportagem: Assistência Jurídica. Previsão Legal: atr. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal de 1988. Síntese da reportagem e fundamentação do enquadramento da mesma ao Direito ou Garantia Individual ou Coletiva nela relacionado: A reportagem tem como contexto a disputa…

resolvidas ‘pro societate’? – art. 395, CPP. Justa causa é a possibilidade real de um indivíduo ser condenado. Processo penal e teoria geral do processo: * Processo civil: lide. * Processo penal: não se constitui de partes livres e iguais, e sempre há um necessário conflito de interesses. Não se constitui de lide. Lei 12.403/11 – art. 313 O que é garantismo penal? Intérprete garantista – não é dar impunidade Intérprete Legalista – Se baseia na lei. Para alguns, o…

Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; art. 3º, III - Igualdade Formal x Igualdade Material - Ações Afirmativas DIREITO À VIDA - Previsão Legislativa: Art 5º CF, caput; XLVII - Refere-se à vida humana - 2 acepções ou dimensões: - Objetiva: permanecer vivo - Subjetiva: proteção da vida humana com dignidade - Início da vida humana? - ADF 54/DF – Descriminalização do aborto – feto anencéfalo. - Restrições: - Guerra – Art. 5°, XLVII, a da CF c/c Código Penal Militar,…

termo, contudo, é ainda empregado para corresponder aos denominados direitos civis ou liberdade civis. É usada na constituição para exprimir o conjunto de direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e a propriedade (art. 5°, CRFB/88). d) DIREITOS FUNDAMENTAIS DO HOMEM: São pressupostos elementares que se concretizam em garantias de uma vida livre, humanamente digna, e igual a todas as pessoas. 4- DIREITOS E GARANTIAS “DIREITO é a…

fundamentais. O art. 5º, §1º afirmando a aplicabilidade imediata de normas relativas a direitos fundamentais e o art. 5º, §3º, que diz a respeito dos tratados firmados pela República Federativa do Brasil e posteriormente votados pelas casas legislativas são as diretrizes para pesquisa: há a discussão se normas derivadas de tratados possuiriam status de norma constitucional, ou de lei ordinária. Basicamente o que ficou decidido é que apenas se cumprir esse requisito do art.…

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RENDA ____________________, brasileira jornalista, divorciada, portador (a) do CPF: __________, DECLARA, com fins de pleitear os BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, previsto no inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, c/c parágrafo único, do artigo 4º da lei nº. 1060/50, que é juridicamente pobre, eis que não possui condições financeiras para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento

O ART. 5º se divide em cinco categorias: 1- Direito á vida; 2- Direito à intimidade; 3- Direito de igualdade; 4- Direito de propriedade; 5- Direito à segurança; 1- Direito á vida: O mais fundamental de todos os direitos, visto que dele emanam os demais. Deste direito subtende-se o direito à integridade física, compreendendo as regras a seguir: Art. 5º, III, XLIII, XLIX , V , X, XI, XIVI 2- Direito à intimidade: O direito à intimidade faz parte do âmbito dos direitos…

O Caput do Art. 5º da Constituição Federal correspondem ao Preambulo e os artigos 1º, 3º e 17 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam do Direito a igualdade sem distinção, a dignidade, a vida, a liberdade e a propriedade. Artigo 5º inciso I da Constituição Federal corresponde ao preambulo e aos Artigos 2ª e 7ª da Declaração Universal dos Direitos Humanos: Tratam sobre, a igualdade de direitos e obrigações sem distinção de sexo. Artigo 5º inciso II da Constituição…

os alunos do 5º Semestre da Universidade Nilton Lins 4- Os Princípios de Direito Financeiro 4.1- Princípio da Legalidade Ricardo Damasceno de Almeida e Marcelo Jucá Lisboa1 afirmam que o referido princípio “significa dizer que a atividade financeira do Estado deve pautar-se estritamente à observância das normas constitucionais e legais de regência. Tal princípio pode ser extraído expressamente de várias normas da Constituição, notadamente aquelas positivadas em seus arts.…