Art 5º

processual como instrumento público de realização da justiça, tanto que a constituição atribui à União à competência para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF). TUTELA CONSTITUCIONAL • Da mesma forma, assegura de forma concorrente (União, Estados e Municípios) competência para legislar sobre a criação e funcionamento dos juizados especiais (art. 24, X, CF/88). • • Ademais, garante o acesso à justiça (direito de ação) com a previsão constitucional da criação obrigatória…

Constituição confere-lhe uma independência, de caráter institucional, por meio de normas que asseguram a esse Poder autonomia administrativa e financeira (CF, art. 99), estabelecendo, ainda, que os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias (CF, art. 99, § 1º). Ocorre que apenas conferir autonomia ao Poder Judiciário como instituição não seria suficiente para uma efetiva…

Constitucionais ou Garantias Constitucionais: São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles: Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um Estado. O Direito de Petição não tem formalismos; Não precisa de advogado. Habeas Corpus: art. 5º, LXVIII, da CF/ art. 647 ao 667 do CPP – também não precisa de advogado. Modalidades de Habeas Corpus: Habeas Corpus Preventivo – ameaça de ato…

funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados (art. 5º LXX CF). Correta alternativa “a”. 02. (RS-2006-2) O dispositivo constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito anuncia o princípio da: a) tutela judiciária. b) inocência. c) igualdade. d) legalidade. O inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal com a seguinte redação: “A lei não excluirá da apreciação…

contratados art.55 Obra, serviço e Fornecimento de bens. Art2º Edital: Máximo de 05 anos Art 57 Depende do Valor do objeto Art 22, I, II, III, IV e V Lei 10.520. Contratado Art 67 e Seguintes Não Não Adm. Publica Sim, dada pelo contratado Art 55, VI Pecuniária Depende da modalidade. Sem limite Contratos de Concessão Lei 8987/95 Concedent Adm. Pública e Concessionária (PJ ou Consórcio de empresas) ART 2º I,II e III Obras públicas e serviço público art 1º No…

ATIVIDADE I: “Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. Direitos fundamentais consistentes em garantias jurisdicionais A Constituição Federal de 1988…

penal: -Dignidade da pessoa humana: É fundamento da República. Está no art. 1º, inc. III, CF Princípio da humanidade: Todos os demais princípios decorrem ou devem respeito a este. -Devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) O processo será desenvolvido conforme determina a lei. -Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et…

autoaplicáveis ou autoexecutaveis. Além disso, são dotadas de eficácia integral, à medida que não autorizam a restrição do seu conteúdo através de normas infraconstitucionais. O art. 2º da CRFB/88 e o art. 5º I,V. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do…

infames filhos e netos de réus, muito menos confiscar as posses dafamília; • Com base na constituição federal de 1988 uma sentença com teor igual à de Tiradentes nãoseria possível aplicar nos dias atuais, pois nosso ordenamento jurídico vigente (art. 5º daconstituição federal de 1988) exclui a aplicação da pena de morte Questões objetivas: 1ª QUESTÃO: B 2 A. 3ª QUESTÃO: D Como podemos notar, a execução de Tiradentes teve um sentido bem mais amplo que o de um enforcamento.…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…