Art 5º

antecedência mínima de três dias (art. 475 do CPP); b) inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); c) os limites para depor de pessoas que, em razão de função, ofício ou profissão, devam guardar segredo (art. 207 do CPP); d) a recusa de depor de parentes do acusado (art. 206 do CPP); e) restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado de pessoas (art. 155 do CPP); f) vedação de revisão criminal pro societate (art. 623…

ALISTAMENTO ELEITORAL nos seguintes termos: COMPETÊNCIA Considerando o teor dos arts. 12, IV, e 35, III, V, VIII, XI, XVII e XVIII, da Lei nº 4.737 de 1965 (Código Eleitoral), a competência para apreciar o presente requerimento cabe a este Juízo Eleitoral, pois o título de eleitor do(a) requerente está registrado na seção nº ____ desta Zona Eleitoral. Art. 12. São órgãos da Justiça Eleitoral: (...) IV - juizes eleitorais. Art. 35. Compete aos juizes: III - decidir habeas corpus e…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Os direitos e garantias fundamentais compreendem: a) Direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo l – art. 5º). b) Direitos sociais (Capítulo II – arts. 6º e 193). c) Direitos da nacionalidade (Capítulo III – art. 12). d) Direitos políticos (Capítulo IV – arts. 14 e 17). e) Partidos políticos (Capítulo V). Os direitos fundamentais produzem efeitos não apenas em relação ao Estado (eficácia vertical), mas também…

constituição :”é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”), pelo art. 5º, VI, (“é inviolável a liberdade de consciência e de crença”), pelo art. 5º, VIII, (“ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei”), e pelo art. 5º, IX, (“é livre a expressão da atividade intelectual,…

Processual): mecanismos jurisdicionais de controle de constitucionalidade (controle difuso e concentrado, ADIN, ADC, ADPC…). 1.2 – Garantias Constitucionais Processuais. ✓ Devido processo legal (due process of law): CF, art. 5º, LIV: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Antecedente remoto: Magna Carta, de 1215. 39. No freemen shall be taken or imprisoned or disseised…

brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os…

igualdade (art. 5º, “caput”, CR) De maneira significativa lesionou-se o princípio da isonomia, quando o Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII) impetrado pelo defensor não foi cumprido, comprometendo a liberdade dos réus, os quais não poderiam ter sido presos da maneira como foram, sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade (art. 5º, LXI, CR). Além da desumana tortura cometida contra eles (art. 5º, III, CR), que agrediu de forma irreparável seus direitos a integridade física e moral…

DIREITO CONSTITUCIONAL I DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS – ART. 5º Prof. Ms. Eduardo Ramos de Assis Pereira DIREITO CONSTITUCIONAL • CONSTITUCIONALISMO: A. FOI UM MOVIMENTO POLÍTICO FILOSÓFICO JURÍDICO QUE PROCURAVA LIMITAR O PODER ABSOLUTO POR MEIO DE CONSTITUIÇÕES ESCRITAS. B. IDÉIA É DE QUE A CONSTITUIÇÃO SERVIRIA COMO LIMITAÇÃO DO PODER, ASSIM PROTEGENDO O INDIVÍDUO DO PODER ABSOLUTO DA ÉPOCA. C. AS CONSTITUIÇÕES QUE INAUGURARAM ESSE MOVIMENTO FORAM AS CONSTITUIÇÔES AMERICANA E A…

300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF 300 Questões fundamentadas Art. 5º da CF Para adquirir a apostila 300 Questões Fundamentadas dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – Art. 5º da CF acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESSA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. O ENVIO SERÁ APENAS POR E-MAIL SUMÁRIO Apresentação.................................................................................................3 Questões...............

fundamental das pessoas e então terei que analisar caso a caso´. Casos: 1) Contratação de Empregados: Autonomia Privada x Igualdade (Art. 5º, caput e I) 2) Concurso Público: Autonomia Privada x Igualdade (Art. 5º, caput e I) Caso do Vasco da Gama: Propriedade (Art. 5º, XXII) x Liberdade de Informação (Art. 5,º XIV) 3) Cassino: Autonomia Privada x Intimidade (Art. 5º, X) EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS LIMITAÇÃO Os direitos humanos podem ser limitados?…