Art 5º

Relação entre a declaração dos direitos humanos e a constituição federal art.5, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Artigo I Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. (Há correspondência entre ambos, pois o sentido é quase o mesmo) |

INDISPONIBILIDADE - LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, II SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LEGALIDADE – 37, CF; LEI 9784/99, ART 2º, E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, I IMPESSOALIDADE - 37, CF E SEU §1º; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, III. MORALIDADE – 37; 5º, LXXIII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, IV; LEI 4717/65; LEI 8429/92. PUBLICIDADE – 37 E SEU §3º, II; 5º, XXXIII, XXXIV E LXXII; LEI 9784/99, ART 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, V E SEU ART. 3º, II; LEI…

Direitos Fundamentais Universidade de Brasília Tema proposto: Direito à LIBERDADE (art. 5º, CF/88) O Direito à Liberdade de cada indivíduo frente ao Estado teve seus preceitos e raízes fundadas nas revoluções do final do século XVIII e inicio do XIX, mais precisamente no berço da Revolução Francesa, com o lema de estampa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. Desta feita, o que se pretendia com a adoção da ideologia do laissez faire (“deixe fazer”) era a redução do campo de…

Princípios constitucionais processuais 1. Princípio do devido processo legal. (“due process of law”). Art. 5º, inciso LIVda C.F. Princípio que consiste em “assegurar à pessoa o direito de não ser privada de sua liberdade e de seus bens, sem a garantia de um processo desenvolvido na forma que estabelece a lei” (Capez). Este dispositivo engloba outros princípios insculpidos na Constituição que tratam do processo penal. Esse princípio tem uma dupla finalidade; material e processual.…

ferroviária federal (CF/ arts. 144, §§ 2º e 3º). Atua com grande discricionariedade, independente de autorização judicial. 4.2. Judiciária: é realizada pela polícia civil, que atua quando a polícia de segurança não evita a ocorrência dos fatos. Art. 144, IV e § 4º, CF: Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Art.…

1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

AULA 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – ARTS 1º A 5º CF 1. Evolução Histórica As Constituições escritas, em sua maioria, surgiram após a Revolução Francesa1 com o intuito de estabelecer limites ao poder dos Governantes, prevendo inclusive, os direitos mínimos subjetivos (vida, liberdade e propriedade), estes considerados direitos fundamentais. O Registro desses direitos em um documento escrito foi prática que se difundiu por toda a Europa encontrando-se como exemplos direitos…

Direito Constitucional II 1º. BIMESTRE 22/02/2013 Artigo 5º. Da Constituição Federal de 1988 Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra

Direitos e garantias individuais Dessa forma, os direitos e as garantias individuais são aqueles declarados no art. 5º da nossa atual Constituição, que é composto por 78 incisos e quatro parágrafos. Sua importância é tamanha que não é possível haver Emenda Constitucional que vise abolir algum direito ou garantia individual. Eles compõem o grupo das “cláusulas pétreas”, nos termos do art. 60, § 4º. Além dos direitos e garantias individuais, o dispositivo traz como cláusulas pétreas, ou…

qualquer outra condição. (art. 5º, caput e inciso I, CRFB/88). Artigo III Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. (art. 5º, caput, CRFB/88) (Direitos de 1ª dimensão) Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão, a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. Artigo V Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. (art. 5º,…