Art 5º

modelos econômicos, políticos e sociais ou como conquistas, resultantes das pressões exercidas pelos excluídos dos direitos. Tais direitos hoje são, no Brasil os direitos individuais encontrados na Constituição Da Republica Federativa do Brasil no Art 5 º. Definidos de tal forma merecendo atenção especial aos direitos: à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, decorrendo destes todos os demais que estão salvaguardados nos incisos I a LXXVII. Os direitos públicos…

Informativos - universais O processo: sequência de atos com finalidade (sentença). A Lógica: na concepção normativa dos atos e em sua disposição ao longo do procedimento prevê meios para o descobrimento da verdade subjacente ao processo (CF, art 93, nº IX). Lógico Tudo no processo deve estar rigorosamente de acordo com a lei, garantindo igualdade das partes e a justiça da decisão que deve ser prolatada pelo juiz (CPC, 126). Jurídico (legalidade) A estrutura do…

buscando uma intervenção. Na Constituição Federal de 1988 são previstos os seguintes remédios constitucionais: 1) Habeas corpus: Art. 5º, LXVIII 2) Mandado de Segurança: Art. 5º, LXIX; 3) Mandado de Segurança Coletivo : Art. 5º, LXX; 4) Mandado de Injunção: Art. 5º, LXXI; 5) Habeas data: Art. 5º LXXII 6) Ação Popular: Art 5º, LXXIII. 1)HABEAS CORPUS: ART.5º, LXVIII O Habeas Corpus teve origem na Constituição de 1891 sendo o único remédio constitucional elencado. Para…

implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado. Art. 3º - A revisão do eleitorado prevista no art. 2º desta Lei far-se-á, de confor­midade com instruções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, mediante a apresentação do título eleitoral pelos eleitores inscritos na Zona e preenchi­mento do formulário adotado para o alistamento de que trata o art. 1º. Compõe uma das fases da autorização legal o alistamento eleitoral que…

DIREITO DE PETIÇÃO HABEAS CORPUS HABEAS DATA MANDADO SEGURANÇA MANDADO DE INJUNÇÃO AÇÃO POPULAR AÇÃO CIVIL PUBLICA Base Art.5º, XXXIV ART.5º, LXVIII Art.5º, LXXII Art.5º, LXIX e LXX Art.5º, LXXI Art.5º, LXXIII Art. 129, III Objeto Invocar a atenção dos poderes públicos a certa questão; denunciar uma lesão a um direito; manifestação de opinião, ou aspiração Proteção à liberdade de locomoção Acesso e/ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

TRABALHO DE DISCUSSÕES SÓCIO-JURÍDICAS Incisos 43 à 49 – XLIII à XLIX Art. 5º, XLIII – Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. Conceito de graça: Perdão individual concedido pelo Presidente da República, como efeito, leva à extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente. Conceito de anistia: Perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha…

Constitucional Brasileiro era de inscrever tais direitos na parte final da Constituição. Como se disse, em 1988, o constituinte inovou esse aspecto formal, lançando os Direitos Fundamentais logo no início da Constituição, após os princípios Fundamentais (arts. 4 e 5) Dentre várias categorias, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações ou dimensões; dimensão é o termo mais adequado porque dá ideia de complementatividade, pois a geração mais recente não revoga a…

forma de preservação da nacionalidade. Desse modo, não há que se falar em melhor ou pior critério da nacionalidade isso, depende das características históricas e das circunstancias históricas de cada Estado. A Constituição trata da nacionalidade no art. 121, que prevê que brasileiros serão natos e naturalizados. Portanto, a nacionalidade é um gênero que comporta duas modalidades duas espécies os natos e os naturalizados, portanto, é sempre bom lembrar naturalizado é o nacional,…

GARANTIAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PRESO RESUMO: Este trabalho propõe-se a falar sobre as garantias constitucionais do preso, grande parte da que estão contidas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, tendo como base de estudo o livro Processo e Hermenêutica: Na Tutela dos Direitos Fundamentais. PALAVRAS-CHAVE: Constituição; garantias constitucionais; princípios constitucionais. INTRODUÇÃO A sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada