Quadro Comparativo Remedios Constitucionais

DIREITO DE PETIÇÃO
HABEAS CORPUS
HABEAS DATA
MANDADO
SEGURANÇA
MANDADO DE INJUNÇÃO
AÇÃO POPULAR
AÇÃO CIVIL PUBLICA
Base
Art.5º, XXXIV
ART.5º, LXVIII
Art.5º, LXXII
Art.5º, LXIX e LXX
Art.5º, LXXI
Art.5º, LXXIII
Art. 129, III
Objeto
Invocar a atenção dos poderes públicos a certa questão; denunciar uma lesão a um direito; manifestação de opinião, ou aspiração Proteção à liberdade de locomoção
Acesso e/ou retificação de informações pessoais em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
Direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por HC ou HD, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade
Liberdades constitucionais, franquias relativas à nacionalidade, soberania e cidadania, frustradas pela falta de norma regulamentadora
Obter invalidação de ato ou contrato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural
Proteção do patrimônio público e social, meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Legitim.
Ativa
Qualquer pessoa física ou jurídica (com ou sem advogado)
Qualquer pessoa -
(se jurídica, só em favor de pessoa física); MP; Defensoria
Pública; Juiz ( só possível ex officio)
Qualquer pessoa física/jurídica. Direito personalíssimo.
Pessoas Físicas ou
Jurídicas; órgãos públicos despersonalizados, dotados de capacidade processual; universalidades reconhecidas por lei;autoridades.
Coletivo:
Partido Político;
Organização Sindical; entidades de Classe; associações (1ano).
Qualquer pessoa
(física ou jurídica). Coletivo: todos os que podem usar o MS coletivo.
Cidadão brasileiro
(pessoa física, eleitor )
Ministério Público;
Adm.direta e indireta; associação constituída há pelo menos 1 ano.
Legitim.
Passiva órgão de autoridade pública qualquer pessoa (autoridade pública ou não)
Entidades governamentais (adm. direta e indireta); entidades de caráter público.
Pessoa jurídica de direito público a que pertence a autoridade apontada como coatora.
Órgão responsável