Art 5º

individuais e coletivos Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo por tanto que ninguém, absolutamente ninguém tem o direito de sobressair, havendo assim uma igualdade entre todos. Art. 5º, I – Homens e mulheres são iguais em todos os direitos e obrigações. Art. 5º, II – Ninguém é obrigado a fazer nada desde que esteja prescrito por lei. Art. 5º, III – É assegurado por lei a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Art. 5º,…

pessoal. Artigo 4º Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas. ............................................................................. Artigo 5º Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante. ............................................................................. Artigo 6º Toda pessoa tem o direito de ser,…

corolários, tais como, o juiz natural (art. 5º, XXXVII), a publicidade das audiências (art. 5º, LX e 93, IX), a posição do juiz no processo e da subordinação da jurisdição à lei (imparcialidade); e, ainda, os poderes do juiz no processo, o direito de ação e de defesa, a função do Ministério Público, a assistência judiciária etc. 7.2 Tutela constitucional do processo. O antecedente histórico das garantias constitucionais da ação e do processo é o art. 39 da Carta Magna de 1215,…

princípio da solidariedade sobre o pensamento constitucional. O princípio da igualdade (caput do art. 5º da Constituição Federal), por exemplo, encontra-se interligado à idéia de solidariedade, pois se constituímos um todo, somos, ao menos em direitos, iguais, não se podendo vislumbrar sociedade efetivamente solidária sem que haja igualdade. A liberdade para criação de associações e cooperativas (art. 5º, inc. XVIII, CRFB) também encontra justificativa na solidariedade existente entre os…

dos Povos”), aqueles decorrentes dos avanços da engenharia genética, pois esta colocaria em risco a própria existência humana quando se dá a manipulação do patrimônio genético. 11. CONDIÇÃO EXEMPLIFICATIVA DO CATÁLOGO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS O art. 5º da Constituição Federal, chamado de catálogo de direitos, não tem a pretensão de ser exaustivo, ou seja, nomear ali todos os direitos e garantias fundamentais. Diz Pinto Ferreira que “O enunciado dos direitos e garantias fundamentais…

constitucionais concernentes ao indivíduo: 1 - PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU ESTADO DE INOCÊNCIA) Art. 5º, LVII da CR “Todo homem é considerado inocente, até o momento em que, reconhecido como culpado, se julgar indispensável a sua prisão: todo rigor desnecessário, empregado para a efetuar, deve ser severamente reprimido pela lei” (Declaração do Direitos do Homem e do Cidadão, art. 9º). É o sistema acusatório base para tratar o acusado com mais dignidade e respeito à…

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art.…

Mercado interno - Art. 5º, inc. I, Lei 10.336/2001 4 9331/02 Diária A partir de 1º de janeiro de 2002 CIDE - Mercado interno - § 1º, art. 10, Lei 10.336/2001 5 9331/03 Mensal A partir de janeiro de 2002 CIDE - Mercado interno - § 4º, art. 10, Lei 10.336/2001 6 9331/04 Mensal A partir de janeiro de 2002 CIDE - Combustíveis/Diesel - Mercado interno - Art. 5º, inc. II, Lei 10.336/2001 7 9331/05 Mensal A partir de janeiro de 2002 CIDE - Combustíveis/QAV - Mercado interno - Art. 5º, inc. III,…

na C.F. (Art. 25, C.F. / Art. 11, ADCT) • Obs: Prazo de um ano a partir da promulgação de uma nova C.F..Toda vez que ocorre uma nova C.F. ocorre o efeito dominó com relação com as estaduais (não recepcionadas) • Obs: Princípio da simetria C.F. C.E. C.E. C.E. Limitações ao PCD • Princípios sensíveis (Art. 34, VII, C.F.) • Princípios extensíveis - são normas de organização da União que se estendem aos estados membros ○ Expressos: são regras que o estado deve observar…