Trabalho de Fundamentos da Educação Inclusiva

Adriano de Freitas Sales
Pedagogia, 2º B

Trabalho de Fundamentos da Educação Inclusiva

Unesp
2008
Índice

Constituição da República Federativa do Brasil........................................................... p. 02
Estatuto dos Direitos da Criança e do Adolescente....................................................... p. 06
Lei de Diretrizes e Bases – 1996.................................................................................... p. 09
Plano Nacional de Educação – Educação especial....................................................... p. 10

Constituição da República Federativa do Brasil
Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Capítulo I
Dos Direitos e Deveres individuais e coletivos

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo por tanto que ninguém, absolutamente ninguém tem o direito de sobressair, havendo assim uma igualdade entre todos.
Art. 5º, I – Homens e mulheres são iguais em todos os direitos e obrigações.
Art. 5º, II – Ninguém é obrigado a fazer nada desde que esteja prescrito por lei.
Art. 5º, III – É assegurado por lei a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Art. 5º, VI – A liberdade de consciência: religião, crença sendo garantido a proteção aos locais de cultos e suas liturgias.
Art. 5º, IX – É livre a expressão da atividade intelectual, artísticas (pinturas, músicas, artes plásticas, teatro, pornografias, dança, etc.).
Art. 5º, XIII – Os exercícios de qualquer trabalho oficiam ou profissão atendidas às qualificações profissionais que a lei estabelece.
Art. 5º, XL – Não poderá voltar atrás para aumentar a pena do réu.
Art. 5º, XLII – A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
Art. 5º, LIII – Ninguém será processado nem sentenciado se não pela autoridade competente;
Art. 5º, LXII – É assegurado neste inciso o aviso aos familiares, juiz, ou alguém de