Art 5º

Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal, pautando a conduta dos entes estatais, sendo a garantida basilar de um estado democrático de…

instrumental , vale dizer seriam os meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados . Inicio X do art.5º da constituição .  São invioláveis a intimidade , a vida privada , a honra e a imagem das pessoas , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente a sua violação . O indivíduo tem garantia da reparação indenizatória . XXII do art. 5º, em que se lê : “ É garantido o direito de propriedade . Características dos Direitos Fundamentais …

indispensável que os demais respeitem sua liberdade, Em termos jurídicos, é o direito de fazer ou não fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. Um indivíduo é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe. Considerando o princípio da legalidade (art. 5º, II), apenas as leis podem limitar a liberdade individual. 9.5. LIBERDADE DE PENSAMENTO O pensamento, em si, é absolutamente livre. Ninguém possui condições de controla-lo, de conhecer o que, de certo ou errado, passa pela mente de um…

Declaração de Independência dos EUA no final do Século XVIII – inspirados no valor liberdade, encontram-se previstos no art. 5º e nos arts. 14, 15 e 16 da CF/88; - Direitos fundamentais de 2ª dimensão: direitos sociais, econômicos e culturais – apareceram com as revoluções socialistas ocorridas a partir do Século XIX – fundados no princípio da igualdade, encontram-se previstos nos arts. 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da CF/88; REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS “LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus"…

Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade do art. 44 da Lei nº 11.343/2006. As razões da decisão foram resumidas no informativo nº 665: Tráfico de drogas e liberdade provisória – 1 O Plenário, por maioria, deferiu parcialmente habeas corpus — afetado pela 2ª Turma — impetrado em favor de condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, e determinou que sejam apreciados os requisitos previstos no art. 312 do CPP para que, se for…

o art. 5º: Art. 5º, LICC: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.” (Grifo nosso). De acordo com o artigo acima transcrito, o julgador não deve ater-se à letra fria da regra jurídica, mas se fixar no objetivo da lei e da justiça: manter a paz social. Para tal, faz-se necessário considerar o direito não apenas como sistema normativo, mas também como sistema fático e valorativo. Ora, o ato interpretativo conforme o art. 5º

Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‑se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Art. 5º, XXII e XXIII XXII – é garantido o direito de propriedade; • “O direito de propriedade não se revela absoluto. Está relativizado pela Carta da República – arts. 5º, XXII, XXIII e…

que cercam esse grupo de normas constitucionais; na próxima semana, adentraremos no texto da Constituição Federal de 1988, destacando as principais orientações doutrinárias e jurisprudenciais sobre o alcance de direitos fundamentais previstos no art. 5º da nossa Lei Maior. Serei breve nos comentários, pois, do contrário, cada uma dessas aulas seria um livro, com algumas centenas de páginas, e o propósito aqui não é este. Minha intenção, portanto, é a seguinte: conferir um tratamento o…

com vista; b) PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do…

utilizaram-se de medicamento que apenas esterilizou todos os silvícolas." Meu interlocutor, concluindo que teria havido crime de genocídio, na forma tentada, perguntou-me se a Constituição tem algo que dizer sobre o assunto. Respondi-lhe que o artigo 5º, nos seus 77 (setenta e sete) incisos, trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. As grandes revoluções burocrático-burguesas do final do século XVIII mudaram a concepção do mundo. A Declaração de Virgínia, de 12/06/1776 (The…