Art 5º

94/2011: Art. 4 º A opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, no montante apurado na forma desta Resolução, em substituição aos valores devidos segundo a legislação específica de cada tributo, dos seguintes impostos e contribuições: (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 13, incisos I a VIII) I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no…

estabilidade, certeza e confiança aos contribuintes. A segurança jurídica vincula-se, portanto, aos demais princípios do direito processual tributário, tais como o da irretroatividade (art. 150, III, “a”, CF), legalidade (art. 150, I, CF), anterioridade (art. 150, III, “b”, CF), capacidade contributiva, vedação ao confisco (art. IV, CF), entre outros, garantindo o direito de modo mais intenso e efetivo de regulamentação das relações com a Administração. Neste contexto, interessante…

EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º. A hora-atividade do Profissional do Magistério, categoria Professor, função docência de que trata o inciso I, artigo 25 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 será regulamentada através desta Resolução. Art. 2º. A hora-atividade corresponde a um tempo remunerado de duração igual ao da hora-aula que disporá o professor,…

Estado democrático de direito (art. 1º); b) relativos à forma de governo e à organização dos poderes: República e separação de poderes (art. 1º e 2º); c) relativos à organização da sociedade: princípio da livre organização social, de convivência justa e da solidariedade (art 3º, I); d) relativos ao regime político: da cidadania, da dignidade da pessoa, do pluralismo, da soberania popular, da representação política e da participação popular direta (art. 1º, parágrafo único); …

CASO 1 Zé Pequeno, 19 anos de idade, morador de um pequeno vilarejo no interior do país, foi denunciado pela prática da conduta descrita no art. 217-A do CP por manter relações sexuais com sua namorada Josefa, menina com 13 anos de idade. A denúncia foi baseada nos relatos prestados pela mãe da vítima, que, revoltada quando descobriu a situação, noticiou o fato à delegacia de polícia local. Zé Pequeno foi processado e condenado sem que tivesse constituído advogado. Á luz do sistema…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

1) PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART 5° inc LIV, da CF): Ninguém será privado e de seus bens sem o devido processo legal. 2) PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART 5º, inc LV, da CF): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. 3) PRINCÍPIO DA ISONOMIA (artigo 5º, caput, incisos I, VIII, XXXVII, XLII e artigo 7º, XXX, XXXI e XXXIV e a CLT: artigos 3º, 5º e 8º): a lei não deve ser…

eclética; à origem: promulgada; à estabilidade: rígida; à função: garantia e dirigente. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT A Constituição Federal contém duas partes distintas: disposições permanentes (art. 1º a 250); disposições transitórias (art. 1º a 83). Embora apresente a divisão exposta, a Constituição é una. As disposições transitórias integram a Constituição, possuindo a mesma rigidez e a mesma eficácia das disposições permanentes, ainda que por um…

consonância com o caput do art. 18 (política, administrativa e financeira) e protegidos pela imutabilidade absoluta, exigida pelo artigo 60, § 4º, I, já objeto de estudo. A República Federativa é um Estado Democrático de Direito, isto é, Estado regido por leis que são emanadas pelos representantes eleitos pelo povo através de voto direto, secreto, universal e periódico ou diretamente (mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular, previstos nos incisos I, II e III do art. 14,…

Dirigentes: Excessivas (Brasil) CONTEÚDO • Normas Materialmente Constitucionais • Matéria essencial (ex art. 1o, 2o e 18 CF) • Normas Formalmente Constitucionais • Não essenciais (COL PEDRO II - art 242) 15 Efeitos APLICABILIDADE • Programáticas: Ao legislador (abstratas) • Preceptivas: Ao cidadão (concretas) EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS • • • Eficácia Plena: Efeitos imediatos (Ex.: arts. 19, 20, 21, etc). Eficácia Contida: Norma infra pode restringir (ex EOAB) Eficácia…