Art 5º

da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime…

Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento Mensal Existe comprovação de rendimento? Sim Não DEMAIS COMPONENTES DO GRUPO FAMILIAR 2 - Nome Parentesco Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento Mensal Existe comprovação de rendimento? Sim Não 3 - Nome Parentesco Nascimento Situação Ocupacional  Aprendiz - art. 428, §§ 3º e 5º da CLT Rendimento Mensal…

 • Por quê estudar os Princípios? • Novo CPP - Art. 156. O descumprimento de disposição legal ou constitucional provocará a invalidade do ato do processo ou da investigação criminal, nos limites e na extensão previstos neste Código. • Novo CPP - Art. 158. Serão absolutamente nulos e insanáveis os atos de cuja irregularidade resulte violação dos direitos e garantias fundamentais do processo penal, notadamente no que se refere: • I – à observância dos prazos; • …

Manifestação: - Emenda de Revisão: art. 3º, ADCT - Emenda Constitucional: são alterações que o poder legislativo realiza na constituição - Limites: Expressos: estão expressamente na constituição (art. 60, CF/88). Procedimentais: diz respeito ao procedimento. - quanto à iniciativa: art. 60, I, II e III, CF. - quanto à discussão da PEC: art. 60, §2º, CF. - quanto à promulgação: art. 60, §3º, CF. - quanto à sessão legislativa: art. 60, §5º,…

da Comarca de … do Estado … Processo nº … B, já qualificado nos autos, atualmente recolhido a prisão …, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído (fls. …), com fulcro nos artigos 5º, LV, LVII, LXV e LXVI, da Constituição Federal, 310, 321, 322 e 350, do Código de Processo Penal, requerer sua Liberdade Provisoria c/c Medida Cautelar, pelas razões de fato e direito que passa a expor: Fatos No dia …, B foi preso em…

69090-887 2 José de Souza, brasileiro, separado, advogado, CPF nº 978.675.948-00 residente e domiciliado na cidade Manaus, na Av. Curió n 100 – CEP 69089-009, advogando em causa própria, vêm, com a respeitosa vênia perante V. Exª, com fundamento no art. 5º, LXIX da CF/88 e, na Lei nº 1.533/51 e, suas posteriores alterações e demais normas legais aplicáveis á matéria impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ato Ilmo. Sr. Dr. …, DD. Direito do…

* CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR -LEGISLATIVO (art. 31, § 1° da CF/88) - JUDICIAL (Ex:…

Processo Penal (punir) X Direito de punir (estado): jus persequendi in judicio – jus puniendi. Fontes do Processo Penal: 1.2 PRINCÍPIOS NORTEADORES DO PROCESSO PENAL Devido Processo Legal (quem tem direito / cada crime tem sua esfera) (art. 5º, LIV, CR/88) - Plenitude de defesa: direito de ser ouvido, informado (avisar o acusado) dos atos processuais, acesso à defesa técnica, manifestar depois da acusação (ouve-se 1º a testemunha, depois o acusado se defende), julgado perante…

RICARDO SANTOVITO DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS EM ESPÉCIE (art 5º) Deveres Fundamentais: No art 5º estão dispostos dois deveres fundamentais: 1 – Dever dar função social a sua propriedade (urbana ou rural) 2 – Dever de ceder a posse de seu bem ao poder público. 1 – Função Social da propriedade (art 5º, XXIII): XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; - Função social da propriedade urbana (art 182, § 2º): Art. 182 - A política de desenvolvimento urbano,…

Bancário, segundo disposição legal, corresponde à obrigação imposta às obrigações financeiras "de conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", configurando infração penal a sua quebra injustificada (cf. art.38, caput, e §7º da Lei nº 4595/64 e arts 1º e 10 da Lei Complementar nº105/2000). A doutrina acentua que se trata de um concreto dever de conduta de conteúdo negativo por parte da instituição financeira: abster-se de revelar a terceiros fatos captados…