mandado de segurança

EXMO (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA VARA __________DA COMARCA DE_______________
1. João de Souza…, brasileiro, divorciado, advogado e servidor público, CPF nº 868758757 residente e domiciliado na cidade de Manaus, na Av. das Flores, Bairro: Cidade Nova – CEP: 69090-887
2 José de Souza, brasileiro, separado, advogado, CPF nº 978.675.948-00 residente e domiciliado na cidade Manaus, na Av. Curió n 100 – CEP 69089-009, advogando em causa própria, vêm, com a respeitosa vênia perante V. Exª, com fundamento no art. 5º, LXIX da CF/88 e, na Lei nº 1.533/51 e, suas posteriores alterações e demais normas legais aplicáveis á matéria impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra ato Ilmo. Sr. Dr. …, DD. Direito do DETRAM/… – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO AMAZONAS com endereço em Manaus/AM na Av. Recife , nº 100- Bairro: Vieriralves– Cep: 98079-000, pelos fatos e relevantes fundamentos de direito seguintes:
I – PRELIMINARMENTE
DO CABIMENTO DA IMPETRAÇAO PREVENTIVA
1.1. O presente mandado do segurança é impetrado em caráter preventivo, cuja admissibilidade tem acolhimento na jurisprudência e doutrina
1.2. A propósito o então Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 97.362-PR, 4ª T, Rel. então Min. Hugo Machado, DJU, de 30-6-1988, p. 16.275, decidiu que:
“Mandado de Segurança preventivo em matéria Tributária.
1. É cabível mandado de segurança preventivo em matéria tributária, desde que objetivamente demonstrada a ameaça de lesão a direito líquido e certo.”
1.3. Trata-se, in casu, de impetração contra ameaça concreta, real, atual e objetiva (Celso Agrícola Barbi, do Mandado de Segurança 3ª Ed. – Forense-Rio, p. 107).
Castro Nunes, in Do Mandado de Segurança, 8ª edição, Forense – Rio, p. 81 – nota 19, doutrina a respeito do cabimento do mandado de segurança preventivo.
1.4. Para Caio Tácito, O mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que