Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias
Fundamentais
INTRODUÇÃO AO DIREITO
PROF : RENATO MONTEIRO

NOME : INGRID SANTOS E TAYANE MENDES

Sumário
1. Direitos e Garantias jurisdição 2. Características dos Direitos Fundamentais

13 . Direito de informação jornalística
14 . Direito de resposta

2.1 – Historicidade

15 . Direito de informação pública

2.2 – Universalidade

16 . Direito de intimidade e direito de privacidade

2.3 – Limitabilidade inocência 16.1 . Sigilo bancário e fiscal

2.4- Concorrência
2.5 – Irrenunciabilidade
3- Destinatário dos direitos fundamentais
4. Os direitos individuais e coletivos
5 . Princípio da legalidade
6. Direito a vida

31. princípio do devido processo legal
32. princípio de presunção de
33. A garantia constitucional do júri

18 . Direito a imagem

34 . Princípio da não extradição

19 . Inviolabilidade de domicilio
20 . Inviolabilidade das comunicações
21 . Liberdade de profissão
22. Direito de locomoção
23 . Direito de reunião

8. Direito de opinião

24. Direito de associação

10. Direito de expressão

30. Princípio do juiz natural

17. Direito á honra

7. Proibição a tortura
9. Liberdade de crença

29. Princípio de inafastabilidade da

25. Direito de propriedade
26. Defesa do consumidor

11. Direito de informação

27. Direito de petição

12. Direito de antena

28. Direito de certidão

35. Proibição da prisão civil

Conceitos básicos

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Direitos fundamentais :gênero . A Constituição federal de 1988 utilizou
–se em seu titulo II da expressão direitos fundamentais . Entretanto ,a doutrina constitucional emprega ao lado dela outras com o mesmo sentido e alcance , como por exemplo , as expressões liberdades públicas , direitos humanos , direitos subjetivos públicos e direitos fundamentais , que costumeiramente são empregadas com a mesma significação .

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Os direitos e garantias fundamentais constituem um amplo catálogo de dispositivos , onde estão reunidos os direitos de defesa do individuo perante o Estado , os direitos políticos , os relativos á