Art 5º

da Silva, os incisos XXXV a LXXVII são praticamente todos garantias. 3 MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Doutrina e jurisprudencia. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2000. p. 82. Por oportuno, menciona-se que em alguns incisos do art. 5º estão colocados juntos o direito e a garantia, como por exemplo, no inciso X: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

com fiança FUNDAMENTO LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para…

que as leis eram expostas, se apegando na pena de morte, tortura e tirando dinheiro do povo em beneficio da monarquia local. Seria o momento de analisar as diferentes espécies de delitosedesenvolverleismaishumanas. Amparo–Art.1ºInc.I,IIeIIIdaCF. Amparo – Art 3º Inc. IVdaCF. II – ORIGEM DAS PENAS E DO DIREITO DE PUNIR Neste tópico o autor relata que a sociedade antes selvagem, se reunira e assim tendo a necessidade de viverem harmoniosamente atribuíram uma parcela de…

incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no art. 2º Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, no art. 30 da Lei…

Mandado de Segurança. Art 5º LXIX Consiste em garantia constitucional a um direito líquido e certo não amparado pelo “habeas data” nem pelo “habeas corpus”. O mandado de segurança será concedido quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tal remédio constitucional constitui verdadeiro instrumento de liberdade civil e política, já que permite que os indivíduos se defendam de atos ilegais

347/STF. Concentrado: é o sistema é o que está concentrado no STF. Art 52, X, CRFB/88. ART 97, CRFB/88 : em que consiste a clausula de reserva de plenário. Exceção: quando o STF já tiver declarado o controle de incontitucionalidade, não precisa reunir o plenário. Olhar ART 481, parágrafo único, CPC. No controle concentrado só quem pode motivar a inconstitucionalidade de uma lei são as pessoas que são partes legítimas ART 103, CRFB/88. Controle de constitucionalidade (by teacher) …

Previsão Constitucional: Art. 5º, XII, CF - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; O art. 5º, XII, CF tem natureza de norma constitucional de eficácia limitada (depende de lei para ter eficácia). As leis importantes para a eficácia do art. 5º, XII, CF são: …

necessário dissertar sobre algumas das garantias de liberdade expressas no texto constitucional, em especial no art. 5º. Serão abordados os seguintes tópicos: Liberdade de pensamento (art. 5º, IV e V), Liberdade de consciência (art. 5º, VI); Liberdade de profissão (art. 5º, XIII); Liberdade de informação (art. 5º, XIV e XXXIII), liberdade de locomoção (art. 5º, XV e LXI) e liberdade de reunião (art. 5º, XVI). Diante do exposto, será necessária uma melhor análise dos temas propostos, a…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

cotas condominiais. 7 2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9 3. Resumo 14 Bibliografia: 15 Legislação Citada: 15 A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL Sob a óptica do STJ. 1. Da delimitação da controvérsia. O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as dívidas condominiais. Isto é, aplica-se o estabelecido no art. 205 do CC/02[1], por inexistir prazo…