A prescrição das cotas condominiais

A prescrição da cota condominial

Sob a óptica jurisprudencial do STJ

Tema:

A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL
Sob a óptica do STJ.

Por:

JOSÉ ABELARDO ARAÚJO PINTO
Advogado (O.A.B./AM 6076)

Pós-graduado em Direito Civil/Processo Civil
Especialista em Execuções & Condomínios.

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HÁBIL COBRANÇAS
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A prescrição da cota condominial

Sob a óptica jurisprudencial do STJ

Índice

1. Da delimitação da controvérsia. 7

2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais. 7

2.1 Da aplicação do art. 206, §5º, inciso I do CC/02 às dívidas relacionadas às despesas do condomínio. 9

3. Resumo 14

Bibliografia: 15

Legislação Citada: 15

A PRESCRIÇÃO DA COTA CONDOMINIAL
Sob a óptica do STJ.

1. Da delimitação da controvérsia.

O tema limita-se na dúvida sobre a aplicação do prazo prescricional para as dívidas condominiais. Isto é, aplica-se o estabelecido no art. 205 do CC/02[1], por inexistir prazo específico definido em lei, ou se é aplicável o previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/02[2].

2. Do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança das cotas condominiais.

Na cobrança das taxas condominiais vencidas na vigência do Código Civil de 1916, considerando que o prazo prescricional ordinário naquele era de vinte anos, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02[3], para saber se a prescrição deve ser regulada pelo novo Código Civil ou pelo Código Civil de 1916, sendo por est’ùltimo se já transcorrido mais da metade do tempo estabelecido pelo Código revogado. Conforme o novo Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança das cotas condominiais é de 5 anos – aplicando-se o art. 206, § 5º, I do CC/02, isso