CONTESTACAO 1 COTAS CONDOMINIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA/MG

Ref.: Processo nº 145.10.123456-1

CAMILA DA SILVA e LUIZ CORNÉLIUS DA SILVA, já qualificados, por seu advogado que esta subscreve (doc. 1), com endereço profissional na Rua São Mateus nº 40, São Mateus, nesta cidade de Juiz de Fora /MG, CEP nº 36025-001, onde receberá intimações, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – DAS PRELIMINARES

(Carência da ação – ilegitimidade ativa)

1. O processo visar a cobrança de cotas condominiais, do qual o titular do crédito é o EDÍFICIO DOCTUM. Contudo o autor pleiteia em seu nome, um direito que pertence ao referido titular citado, não havendo previsão legal para tal.

2. Tendo em vista estar figurando no pólo ativo o síndico e não o condomínio, caracterizada está a ilegitimidade ativa do autor com fulcro no artigo 301, X do CPC, devendo o processo ser extinto sem a resolução de mérito, conforme determina o artigo 267, IV do mesmo CPC.

(Ilegitimidade passiva do réu LUIZ CORNÉLIUS)

3. Na petição inicial, em seu item “2”, o “autor” informa ser a ré CAMILA DA SILVA a proprietária do imóvel, inclusive tendo juntado cópia da matrícula do imóvel. O outro réu LUIZ CORNÉLIUS, por morar com sua irmã no referido apartamento, ré também, e representá-la nas assembleias do condomínio, não o fazem legitimo para figurar no pólo passivo.

4. Assim sendo, está caracterizada a ilegitimidade passiva, com previsão no artigo 301, X do CPC, e o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito, com relação ao réu LUIZ CORNELIUS, nos termos do artigo 267, VI do CPC.

(Inépcia da inicial – falta de pedido)

5. Não há formulação de pedido pelo autor