Cobranca

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES

CONDOMÍNIO *****, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº *****, sediado na **********, neste ato representado por sua síndica Sra. ***********, função para a qual foi regularmente eleita e investida, de acordo com a legislação pertinente ao condomínio (Leis nºs 4.591/64 e 4.864/65), conforme demonstra a Convenção Condominial anexa (doc. 01) e a Ata da Assembléia que elegeu a Síndica (doc. 02), por sua advogada, vem, com fulcro no que preconizam os artigos 275, inciso II, aliena “b” e seguintes do Código de Processo Civil, à ilustre presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS no rito sumário

em face de *******, ************, pelas razões de fato e de direito que a seguir aduz:

DOS FATOS

O Réu é proprietário e condômino do Edifício ****, apartamento ******* deste Condomínio, e nesta qualidade é devedor de taxas condominiais no valor de R$4.995,33 (Quatro mil, novecentos e noventa e cinco Reais e trinta e três centavos).

O condomínio, preocupado com a inadimplência do Réu, notificou-o para que efetuasse o pagamento das cotas condominiais, conforme se depreende da anexa carta por ele recebida (doc. 04), contudo, não logrou em êxito.

DO DIREITO

Os condôminos, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.591/64, são responsáveis pela conservação e manutenção do condomínio e, para tanto, estão obrigados a contribuir para o pagamento das despesas comuns, sendo responsáveis pelo recolhimento das taxas devidas nos prazos previstos pela Convenção Condominial.

Uma vez configurada a responsabilidade do proprietário pelas despesas regularmente realizadas, cumpre-lhe efetuar o pagamento sob pena de se sujeitar aos juros definidos em 1% (um por cento) ao mês, acrescidos de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, arcando inclusive com custas e honorários advocatícios,