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13/06/2015

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Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo
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Direito Civil II ­ Obrigações ­ Resumo por Guilherme » Sex Jun 05, 2015 6:53 pm
Direito Civil II ­ Direito das Obrigações
Fonte: Universidade Estácio de Sá ­ Campus Menezes Côrtes
Aula 1: Direito das Obrigações
O que é uma obrigação?
►É uma relação jurídica transitória existente entre sujeito ativo (credor – accipiens) e sujeito passivo (devedor – solvens), cujo objeto consiste em uma prestação situada no âmbito dos direitos pessoais, positiva (dar ou fazer) ou negativa (não fazer). Havendo o inadimplemento obrigacional, poderá o credor satisfazer­se com o patrimônio do devedor. Sua regulamentação encontra­se nos arts. 233 a 420, CC.
Elementos e Importância da Obrigação:
§Elementos subjetivos: Credor e Devedor;
§Elemento objetivo: A prestação;
§Elemento imaterial: O vínculo jurídico que possibilita o credor invadir o patrimônio do devedor no caso de inadimplemento.
§Para o direito contratual, para a responsabilidade civil e para qualquer outro ramo jurídico em que se visualizem questões patrimoniais. Para Tartuce uma pessoa pode viver toda uma vida sem precisar de vários ramos do direito, mas nunca sem recorrer ao direito obrigacional.
Princípios:
►Pelo princípio da responsabilidade patrimonial, o credor possui a possibilidade de, no caso de inadimplemento obrigacional, invadir o patrimônio do devedor e expropriar o valor de seu crédito (art. 391, CC).
►A partir do princípio da dignidade da pessoa humana, surge o Direito Civil­Constitucional, considerado uma nova técnica de hermenêutica, que visa à unificação