contestação trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA, PARANÁ.

Processo nº. 01561-2015-014-09-00-4
(Reclamação Trabalhista)

J C ALESSI HIDRAULICAS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 13.004.984/0001-20, estabelecida na Rua Luciano Guimarães de Gracia, nº 175, Taboa, Curitiba/PR; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada e bastante procuradora que a esta subscreve, procuração anexa, com escritório profissional a Rua Lupionópolis, nº 1085, Sitio Cercado, Curitiba, Paraná, com fulcro no artigo 847 da CLT, apresentar:

CONTESTAÇÃO

À reclamação trabalhista que lhe é movida por MARCOS ROBERTO SILVA, já qualificado nos autos em epigrafe, para tanto expondo e ao final requerendo o seguinte:

I) PRELIMINAR

1- INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Reclamante postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de contribuições previdenciárias relativas ao salário a latere sobre todo o período do contrato de trabalho.

A Justiça do trabalho é incompetente para a execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os salários pagos durante o período contratual. Nos termos do artigo 114, VIII, da CF, compete a Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Assim, conforme estabelece a Sumula 368, I do TST, a competência da Justiça do trabalho, quanto á execução das contribuições previdenciárias limita-se ás sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Esclarece-se que a incompetência absoluta é matéria que deve ser tratada em preliminar de contestação nos termos do art. 301, II do CPC.

Diante do apresentado, requer a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de recolhimento das contribuições