EXMA
AUTOS Nº .....
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, micro empresário, portador (a) do CIRG n.º e do CPF n.º, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO, movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, representado por sua síndica, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxx residente e domiciliado (a) no endereço supra mencionado, apartamento 701, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM"
Em 10 de janeiro de 2013 o ora requerido firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Ltda, sediada à Tv. Dr. Enéas Pinheiro, nº 1105, , brasileiro, casado, engenheiro civil, portador RG, sendo objeto do contrato a aquisição da unidade 201 no edifício residencial XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. (doc. 02)
Na data de 04 de fevereiro de 2013, foi recebida carta enviada pela empresa XXXXXXXXXXXXXXX informando a conclusão das obras, aduzindo ainda a disponibilização dos documentos necessários para o financiamento do saldo devedor restante.(doc. 03) Ocorre que ao dirigir-se a Caixa Econômica Federal com a finalidade de obter o mencionado financiamento, o requerido foi informando que haveriam pendências administrativas referentes a “alocação de recursos” por parte da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. Em decorrência de pendências na documentação da empresa não seria possível a continuidade do processo de financiamento do imóvel até a resolução da