Direito tributario
28446 palavras
114 páginas
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SULSecretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência
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Resolução/TRE nº 170, de 18.12.97
7ª edição Revista e atualizada até a Resolução/TRE/MS nº 411, de 13.10.2009.
Campo Grande – MS
2009
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência Seção de Jurisprudência e Editoração
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Equipe Técnica de Editoração Nildo de Carvalho Filho – responsável pela edição (nildo.filho@tre-ms.gov.br) Luciene Meira Guerra – luciene.guerra@tre-ms.gov.br
Capa: Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul e Tuiuiú estilizados
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL
Secretaria Judiciária Coordenadoria de Documentação e Jurisprudência
COMPOSIÇÃO ATUAL
Presidente Desembargador João Carlos Brandes Garcia Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo Juízes de Direito Dr. Dorival Moreira dos Santos Dr. Júlio Roberto Siqueira Cardoso Advogados Dr. André Luiz Borges Netto Dr. Carlos Alberto de Jesus Marques Juiz Federal Dr. Jean Marcos Ferreira Procurador Regional Eleitoral Dr. Emerson Kalif Siqueira
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SUMÁRIO
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)