Investiga o Preliminar no Brasil 1

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA

1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual.
2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público).
3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso Celso Daniel). Participação do Ministério Público nas Investigações: Súmula 234 do STJ.
4. Controle Externo da Polícia Pelo Ministério Público: MP como agência de accountability. Art. 9º da LC 75/93: O Ministério Público Da União Exercerá O Controle Externo Da Atividade Policial Por Meio De Medidas Judiciais E Extrajudiciais, Podendo: I – Ter Livre Ingresso Em Estabelecimentos Policiais E Prisionais; II – Ter Acesso A Quaisquer Documentos Relativos À Atividade-Fim Policial; III – Representar À Autoridade Competente Pela Adoção De Providências Para Sanar A Omissão Indevida, Ou Para Prevenir Ou Para Corrigir Ilegalidade Ou Abuso De Poder; IV – Requisitar À Autoridade Competente A Instauração De Inquérito Policial Sobre A Omissão Ou Fato Ilícito Ocorrido No Exercício Da Atividade Policial; V – Promover A Ação Penal Por Abuso De Poder.
5. Posição do Juiz no Inquérito Policial: garantidor dos direitos fundamentais do investigado. Crítica ao art. 156, I CPP.
6. Objeto do Inquérito Policial: determinar o fato crime e sua autoria.
7. Limitação:
7.1 Qualitativa: o inquérito policial nasce da mera possibilidade. No plano horizontal, se destina a comprovar a autoria e a materialidade (em grau de probabilidade). No plano vertical (deverá mostrar a tipicidade, ilicitude e culpabilidade aparentes).
7.2 Quantitativa: limitação temporal. Art. 5º, LXXXVIII da CF.
7.2.1 Prazo Para Encerramento do Inquérito Policial na Justiça Estadual: 30 dias se o réu estiver solto (prazo que poderá ser