exame de ordem

EXAME DE ORDEM 2012.2

Coordenação Pedagógica OAB

DisciplinaAula
CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2012.2Direito Constitucional06
EMENTA DA AULA

1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais

2. Nacionalidade

3. Direitos Políticos

GUIA DE ESTUDO

1. Remédios Constitucionais ou Garantias Constitucionais:

São meios de proteção dos direitos previstos na Constituição. São eles:

Direito de Petição: art. 5º, XXXIV, “a” da CF – é o direito de se reclamar de algo errado que existe em um Estado.

O Direito de Petição não tem formalismos;

Não precisa de advogado.

Habeas Corpus: art. 5º, LXVIII, da CF/ art. 647 ao 667 do CPP – também não precisa de advogado. Modalidades de Habeas Corpus:

Habeas Corpus Preventivo – ameaça de ato constritivo ao direito de ir e vir. No HC Preventivo pede-se um “salvo conduto”, uma decisão judicial. Ex. ameaça de prisão por tipo penal que não existe, como “crime de prostituição”.

Ex.1 Investigado em uma CPI da Câmara dos Deputados ou do Senado não quer produzir prova contra si, pode pedir um “salvo conduto” no STF.

Habeas Corpus Repressivo ou Liberatório –. Duas situações possíveis: 1) Indivíduo preso além do tempo ou prisão ilegal, abusiva - neste caso pede-se um alvará de soltura e; 2) Existe um Mandado de Prisão contra o cliente e ele ainda não foi preso - neste caso pede-se a revogação do Mandado de Prisão. Seria um “Contra Mandado”.
Obs.: os demais remédios elencados abaixo necessitam de advogado.

Habeas Data: art. 5º, LXXII, CF/ Lei 9507/07 – ter acesso e retificar dados ou informações do impetrante que estão em um órgão público ou de caráter público.

EXAME DE ORDEM

Complexo Educacional Damásio de Jesus
EXAME DE ORDEM 2012.2

Coordenação Pedagógica OAB

O Habeas Data para a FGV é “Ação Personalíssima” – quem pode propor é o impetrante (pessoa física ou jurídica).

Necessário esgotar a via administrativa.

Mandado de Segurança: art. 5º, LXIX, da