Exame de ordem
MÁRIO, solteiro,pedreiro, portador da carteira de identidade RG n° xxxx-x, e do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua x do bairro x, da cidade de Natal/RJ, vem por meio de seu advogado a propor a seguinte :
Ação de consignação e pagamento (arts. 890-900 c/c)
Em face de Auto Peças e Serviços Ltda, localizada na época na rua N°1, na Cidade de Natal/RN, hoje em lugar inserto e desconhecido.
Síntese Dos Fatos:
Mário emitiu um cheque do Banco Popular, da conta-corrente n.º 12.345-6, agência 36, no valor de R$ 850,00, para pagamento de despesas de prestação de serviço, cujo beneficiário/portador é Auto Peças e Serviços Ltda. localizada, à época, na Rua 1, n.º 2, em Natal – RN, e, hoje, em local incerto e desconhecido.
Ocorre que, ao tempo em que o beneficiário do cheque tentou sacar o valor deste, no dia 17 de agosto de 2012, no caixa da agência supramencionada, não havia, na conta-corrente do emitente, provisão de fundos. Dias depois, novamente tentou o beneficiário receber o valor do referido cheque no caixa da agência do emitente e, mais uma vez, não obteve êxito, haja vista que a conta-corrente continuava sem provisão de fundos.
Em razão disso, o nome de Mário foi incluído no serviço de proteção ao crédito. No entanto, Mário somente veio a saber da existência desse débito no mês de setembro desse mesmo ano.
Ao tomar conhecimento da inclusão de seu nome no rol dos maus pagadores, Mário procurou a empresa beneficiária do título, para, assim, possibilitar o seu pagamento, mas, apesar de várias tentativas empreendidas, não conseguiu localizá-la. Conforme atesta a certidão emitida pela junta comercial de Natal – RN, houve alteração na propriedade e o novo dono não foi encontrado no endereço fornecido como sendo a sede da empresa.
Dos Direitos: A ação de Consignação em Pagamento está regulada no art. 890 e seguintes do CPC: