pe a curso forum Antonio Lopes

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre do Estado do Rio Grande do Sul

processo nº________

Antônio Lopes, já qualificado, Vêm por seu advogado infraassinado, cuja procuração com poderes especiais, nos moldes do artigo 44 do CPP segue anexa, com fundamento nos artigos 396 c/c 396-A do CPP, apresentar, tempestivamente:
RESPOSTA DO ACUSADO pelos motivos a seguir aduzidos:

I- Dos Fatos A policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul após receber denúncia passou a investigar Maria Campos pela prática do crime de promo er o envio de crianças e adolescentes para o exterior com o fito de obter lucro,ultilzando -se de fraude tipificado no artigo 239, paragrafo único da lei 8069/90. No curso das investigações é deliberada a inteceptação telefonica de Maria Campos,ocasião em que é gravada uma conversa da investigada com Antonio Lopes , qunstionando-lhe se os passapostes solicitados já estariam prontos. A inteceptação telefonica de Antonio Lopes também foi deferida pelo juiz, mas nenhum dialogo relevante foi interceptado. No curso das investigações foi ainda deferida a quebra de sigilo bancario e fiscal dos invetsigados, restando identificado um deposito de R$100.000,00 (cem mil reais) na conta de Antonio lopes, ainda durante aquele ano. Ainda no decorrer das investigações, o juiz deferiu a medida de busca e apreensão nos endereços dos investigados. Na residencia de Antonio não foi encontrado qualquer indicio da pratica e associação criminosa. Os policiais, por sua vez, ao perceberem que o apartamento 202 também pertencia á Antonio, ingresssaram no mesmo, ocasião em que arrecadaram 50 mil dólares em espécie.
II-Da Exceção de incompetencia (art 95,III CPP c/c artigo 109,IV e V CF) Diante dos fatos trazidos , míster se faz obsevar a incompetencia do juízo para julgar essa causa. De acordo com o artigo 109 ,incsio IV da Constituição Federal competa a União julgar causas em que as infrações penais são