Art 5º

Federal e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429, de 02.06.92), razão pela qual se destacam os seguintes dispositivos normativos: Art. 37. (...): § 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o…

eficácia do Estatuto do Idoso.Pontos Fundamentais do Estatuto do Idoso. A Lei nº 10.741 de 1º de outubro de 2003 trata dos direitos das pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos. No Art. 2º desta lei aborda a questão dos direitos fundamentais que são inerentes aos cidadãos e assim como o que consta no Art. 5º da Constituição Federal / 1988 o idoso tem este mesmo direito que é a garantia e para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

apuração de uma infração penal e de sua autoria , a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo (CPP, art.4º). Trata-se de procedimento persecutório de caráter instaurado pela autoridade policial . Tem como destinatário imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública ( CF,art.129,I), e o ofendido , titular da ação penal privada (CPP,art.30);como destinatário mediato tem o juiz que se utilizará dos elementos de informação nele constante para o recebimento

brasileira, solteira, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº 12345 GO, com escritório profissional na Rua do Direito, Nº 01, vem com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º inciso LXVIII da Constituição Federal e art. 647 e SS. do Código de Processo Penal, impetrar: HABEAS CORPUS em favor de Tícia, brasileira, solteira, Acompanhante, residente e domiciliada em Goiânia – Goiás, em face do Ilustre Delegado,…

UNIDADE -2 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS => AÇÕES DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL QUE TÊM POR META A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS – CF/88, ART. 5º, LXXVII 1. Habeas corpus – CF/88, art. 5º, LXVIII (# art. 142, § 2º e 42, § 1º) 1.1. Histórico: foi a primeira garantia dos direitos fundamentais => Magna Carta (1215), formalizada pela Habeas Corpus Act,em 1679 1.2. Brasil=> Alvará de D. Pedro I => liberdade de locomoção => 1830 (Código Criminal) =>…

aplicação no processo penal e como estes princípios podem limitar o poder de punir do Estado, como controle para a validade dos atos do ordenamento jurídico. Princípio da Humanidade e Dignidade Humana No art. 1° inciso III, da Constituição Federal está prevista a dignidade da pessoa humana, e no art. 5° incisos III e XLIX, está previsto o principio da humanidade. Com base nesses artigos ficaram previstas, como garantias processuais que no processo penal não se pode expor a pessoa…

especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi fundamentado no art. 332 do Código de Processo Civil, que dita: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados nesse código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa”. De acordo com o artigo acima ele pede que seja utilizada como prova outros meios de comprovação, como está exposto no art. 212 do Código Civil, onde dita: Salvo o negócio a que se impõe…

.............. Infrações de Menor Potencial Ofensivo Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01 Lei 9.099/95 Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial ....................... Lei 10.259/01 Art. 2º (...) Parágrafo único. Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo, para os efeitos…

Crime Noticiar a infração à autoridade competente. Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP. Não há. À autoridade policial (delegado de polícia) O interessado na medida, conforme o caso. Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM). Queixa Crime Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima. Art. 41, CPP Em regra, 6 meses (art. 103,CP e art. 38,CPP). Somente perante o juiz.…