Prazo para guarda de documentos fiscais e trabalhistas

PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS - TABELA PRÁTICA TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIO DOCUMENTO Contrato de trabalho Recibo de pagamento de salário, de férias, de 13º salário, controle de ponto. Termo de rescisão do contrato de trabalho Folha de pagamento

PRAZO FUNDAMENTO LEGAL indeterminado (1) 5 anos art. 7º, XXIX, CF e art. 11 CLT 2 anos art. 7º, XXIX, CF 10 anos

art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99 Livro ou ficha de registro de empregado indeterminado (1) FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Serviço Súmula 362 TST GFIP - Guia recolhimento do FGTS e 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 Informações à Previdência Social GRFC - Guia de recolhimento rescisório 30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 do FGTS e da contribuição social GPS - Guia da Previdência Social 5 anos (2) art. 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF Contribuição sindical 5 anos arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN CAGED Cadastro Geral de 3 anos art. 1º, § 2º, Portaria MTE Empregados e Desempregados 235/03 RAIS - Relação Anual de Informações 5 anos art. 9º, Portaria MTE Sociais 651/07 TRIBUTÁRIO DOCUMENTO Notas fiscais e recibos Livros fiscais IR - Imposto de Renda CSLL - Contribuição Social sobre Lucro Líquido PIS - Programa de Integração Social PRAZO 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos (2) FUNDAMENTO LEGAL arts. 195 e 174, CTN arts. 195 e 174, CTN arts. 173/174, CTN arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF arts. 33 e 45, Lei 8.212/91 c/c súmula vinculante nº 8 STF arts. 173/174, CTN arts. 173/174, CTN arts. 173/174, CTN e art. 26, LC 123/06 arts. 173/174, CTN e art. 28, IN SRF 784/07

5 anos (2)

COFINS Contribuição para 5 anos (2) Financiamento da Seguridade Social ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços Declarações: DIPJ, DCTF, DACON DASN - Declaração Anual do Simples Nacional DIRF - Declaração do Imposto Retido na Fonte 5 anos 5 anos 5 anos 5 anos