Apelação

Prática Jurídica II

1 Defina recurso, em cotejo com as principais causas de pedir deste meio de impugnação. Diferencie as principais causas de pedir dos recursos.

Redija a peça recursal cabível ao tema.

Enunciado:

Fábio é universitário, domiciliado no Estado K e pretende ingressar no ensino superior através de nota obtida pelo Exame Nacional, organizado pelo Ministério da Educação. Após a divulgação dos resultados, Fábio é surpreendido com seu baixo desempenho nas questões discursivas, a transparecer que não corrigiram adequadamente sua prova, ou deixaram de lançar ou somar as notas das questões, o que inviabiliza seu ingresso na entidade preferida. Não há previsão de vista de prova e nem de recurso administrativo no edital, sendo certo que existe agente público do Ministério da Educação responsável pelo exame em cada estado da federação, denominado de Coordenador Estadual do Exame Nacional, sediado na capital. Fábio requereu vista de prova e revisão da mesma ao Coordenador Estadual do Exame Nacional, tendo o seu pedido sido indeferido, por ausência de previsão editalícia. Inconformado, Fábio contrata advogado que impetra mandado de segurança, objetivando ter vista da prova, tendo a liminar sido indeferida, sem interposição de recurso. Após trinta dias de tramitação, surge sentença que julga improcedente o pedido, confirmando a legalidade da recusa de acesso à prova por falta de previsão no edital. A decisão restou clara, sem qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade. Foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Fábio, por meio do seu advogado, apresenta o recurso pertinente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA .... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA .... DO ESTADO K

Processo nº...

Fábio, já qualificado no processo em epígrafe, Mandado de Segurança nº..., que impetro em desfavor do Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K, cuja segurança restou denegada, vem, por seu advogado