PRESCRIÇÃO N PROCESSO DO TRABALHO

PRESCRIÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO

1 PRESCRIÇÃO
A prescrição é conceituada como sendo a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão de seu titular não o ter exercido. Na seara trabalhista a prescrição está prevista entre os direitos sociais na Constituição da República Federativa do Brasil, através do inciso XXIX do art. 7º, onde ficou estabelecido que os direitos trabalhistas são prescritíveis.

Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIX – ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Assim sendo, a prescrição é a perda do direito de exigir o cumprimento da obrigação, sendo certo que o direito não deixa de existir, tornando-se, contudo, inexigível.
O fundamento para aplicação do instituto da prescrição encontra-se na idéia de impedir que as relações jurídicas se perpetuassem e impactando na estabilidade das relações sociais, que sustentam a própria concepção do Estado Democrático de Direito. Se não existisse a prescrição, as empresas deveriam guardar documentos eternamente, esperando que um ex-empregado, algum dia, ajuizasse reclamações trabalhistas. Tal fato ocasionaria insegurança nas relações jurídicas.
O instituto da prescrição está intimamente ligado ao tempo e à inércia do titular da pretensão, retirando possibilidade de exigir um determinado direito em razão do decurso do tempo. O direito material não é afetado, mas a prescrição impossibilita que o mesmo seja exigido. Embora o direito persista, ele não tem a exigibilidade, ou seja, o empregador não poderá ser forçado a pagar, pois as verbas estão prescritas.
A Constituição Federal prevê o prazo de dois anos, após o término do contrato, para ingressar na Justiça do Trabalho. É chamada de prescrição bienal. Após esse período, o empregado perde