ILUSTR SSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POL CIA DO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO 00º DISTRITO POLICIAL DE OURINHOS (SP)

MARIANA, brasileira, casada,residente e domiciliada na Rua São Paulo, nº. 000, Centro, Ourinhos, SP inscrita no CPF(MF) sob o nº.XXX.XXX.XXX-XX , possuidora do RG nº. XXXXXX – SSP/SP, vem, na qualidade de ofendida, com o devido respeito à presença de Vossa Senhoria, no presente propósito intermediada por seu patrono que ao final assina, ofertar, dentro do prazo decadencial (CP, art. 103 c/c art. CPP, art. 38, caput), com supedâneo no art. 5º, inc. II, da Legislação Adjetiva Penal, art. 147, parágrafo único, do Estatuto Repressivo c/c art. 13, da Lei nº. 11.340/06( Lei Maria da Penha ) , a presente

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL,
( DELATIO CRIMINIS ) em face de ato delituoso, praticado por VINICIUS, brasileiro, maior, casado, residente e domiciliado Rua São Paulo, nº. 000, Centro, Ourinhos (SP), detentor do RG nº.XXXXXX-SSP/SP, inscrito no CPF(MF) sob o nº.XXX.XXX.XXX-XX (CPP, art. 5º, § 1º, ‘b’), em razão das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

(1) – DOS FATOS A Representante é casada com o Representado há 03 anos (doc. 01), onde passaram a residir a partir de então no endereço supra evidenciado.
Foi então que, no dia 31 de julho de 2015, por volta das 21h00, na Rua São Paulo, nesta cidade de Ourinhos, ou seja, na residência do casal, ocorreu uma forte discussão entre eles, porque Mariana disse que queria a separação. Vinicius, inconformado, ameaçou Mariana dizendo que a mataria se ela continuasse tentando a separação.

(2) – DOS DIREITOS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CARACTERIZADA
LEI 11.340/06, ART. 5º, caput c/c art. 147, do CP

Lei Maria da Penha ( Lei nº. 11.340/06)
Art. 5º - Para efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico,