Da ação de diposito

SABER DIREITO 28-10-2008. [e-mail] AUTARQUIAS: Decorrentes da descentralização D.L.200/67 art. 5º I
Serviço autônomo criado por Lei para prestação de serviços público descentralizado com personalidade jurídico de direito público Art. 41 IV do C.P.C.
Atividade do Estado:
Criada por uma Lei específica para prestação de serviços público.
Submete-se a prerrogativas de direito e deveres.
Exemplos: Ibama, Bco Brasil, OAB. CREA, CRM, IMETRO, INSS.
Criação: Art. 37 da C.F. XIX – criada por Lei específica decorrente da atividade legislativa.
Extinção: Art. 6 1º I I, Princípio da Simetria das Formas’= usa-se da Lei específica a mesma da criação. O chefe do executivo que tem a iniciativa para extinção.
Organização: é por ato administrativo ou do chefe do executivo.

Descentralização por Delegação (concessões, autorizações).
Descentralização Institucional Indireta - busca da melhoria dos serviços.
A Autarquia fica vinculada a União ou as Entidades Federativas, Criadoras.
Não há possibilidade de criara uma Autarquia Estadual.
OAB - ADIN-3.026 não é entidade indireta da Administração Pública. Não está sujeita a controle da Admin. Pública.
Incabível concurso para OAB.
Não é Fiscalizado pelo Tribunal de Contas.
Embargos de Divergência nº 503252
Não é subordinada a Fiscalização Contábil.
As autarquias são submetidas a concurso público
A autarquia tem patrimônio próprio art. 98 C.C.
É imprescritível e impenhorável, não de uso Capeão. Tem regras condicionadas de alienação

SABER DIREITO 26-12-2008.

Prof. Luiz Flávio Gomes

Direito de Liberdade:
Pena do delito culposo...........> de 2 a 4 anos
Condução homicida > fazer do veículo uma arma Exemplo: dirigir na contra mão.

Dolo Eventual > antevê o resultado ➢ aceita o resultado ➢ manifesta desprezo a vítima ➢ exemplo. ( que si dane o cara)

Falta de