Art 5º

Universidade do Sul de Santa Catarina Acadêmico: Andrei de Oliveira Disciplina: Sociologia Jurídica Professor: Alexandre Motta Pensamentos Sociológicos acerca do art. 5º da CF Brasileira de 1988. (caput do art. 5º) Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Marx:

Análise do art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), ou conforme a nova nomenclatura “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (Dec.Lei n. 4.657, de 4-9-1942), diz respeito a um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas, determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. Trata-se de legislação anexa ao Código Civil, mas autônoma, dele não…

ACESSIBILIDADE UM DIREITO FUNDAMENTAL – ART. 5º, XV, CF/88. TEMA Antes da CF 88, a matéria havia sido tratada na EC/12 de 1978. Atualmente encontra-se disposto no artigo 5º, XV “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens”. Em virtude disto, se pode asseverar que há óbices inúmeros à efetivação de tal direito, por parte de pessoas com capacidade locomotora reduzida, ou…

adulteração levada a termo acabou por gerar prejuízo à Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE, concessionária de fornecimento de energia elétrica desta Cidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). ASSIM AGINDO, incorreu o denunciado nas sanções do art. 155, §§3º e 4º, inciso II, do Código Penal Brasileiro. Ante as razões declinadas, pois, requer o Ministério Público o recebimento da denúncia, a citação do denunciado para que ofereça defesa prévia, a designação de audiência…

igualdade (Art. 5º da CF/88 e seus Incisos) A Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título II, os Direitos e Garantias Fundamentais, subdivididos em cinco capítulos, porém iremos discorrer acerca do Art. 5º, em especial os direitos à vida, à liberdade e à igualdade. Direitos individuais e coletivos: são os direitos ligados ao conceito de pessoa humana e à sua personalidade, tais como à vida, à igualdade, à dignidade, à segurança, à honra, à liberdade e à propriedade. Como…

Análise e interpretação do art. 5º, XIII até XXXII da C.F. XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Liberdade de trabalho = Direito consagrado (§ 23 do artigo 153 da anterior) razão pela qual, não consta da nova constituição, no texto, introdução ou novidade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Significa que todos tem plena liberdade no tocante à escolha de trabalho…

OS NOVOS LIMITES AO DIREITO DE PROPRIEDADE: O INSTITUTO TRAZIDO PELOS §§ 4º E 5º DO ART. 1228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL SUMÁRIO 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE 2 O INSTITUTO DOS §§ 4º E 5º DO ART. 1.228 DO NOVO CÓDIGO CIVIL 3. ASPECTOS PROCESSUAIS RELEVANTES ............................................... 1 DO DIREITO DE PROPRIEDADE Antes de adentrar no tema proposto, se faz necessário e importante, para sua melhor compreensão, expor alguns pontos a respeito do direito de…

A desconsideração da personalidade jurídica comparativa: art. 28 caput, § 5º do CDC e o art. 4º da lei 9.605/98 1. O que é a desconsideração da personalidade jurídica A lei reconhece a pessoa jurídica como um importantíssimo instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém num dogma intangível A personalidade jurídica das sociedades "deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida". Todavia, caso tais propósitos sejam desvirtuados, não se

ter a honra e a imagem inviolada é prejudicado e cabe, com certeza, a indenização. O réu publicou em seu fotolog fotos que ferem a imagem do apelado. Seguindo do princípio do direito fundamental a inviolabilidade da honra e da imagem da pessoa (Art. 5º, X, CF). Ainda com base nesse mesmo artigo e inciso, houve a indenização por dano mal (garantia fundamental) de R$ 5.000,00. Portanto, é justa a condenação feita por Araldo Telles. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº…

LUCIANO SOUZA PINOTI CARLOS EDUARDO NARCISO Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização de juros Trabalho apresentado à Universidade Júlio de Mesquita Filho – UNESP, para a Pós Graduação Latu Sensu – Direito Processual Contemporâneo. Disciplina de Direito Bancário. Prof. Dr. Renato Seixas. FRANCA 2012 Da inconstitucionalidade do art. 5º da medida provisória 2.170-36/2001 que autoriza a capitalização…