Art 5º

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Homens e mulheres serão tratados pela Constituição de forma igual, não havendo distinção entre os sexos. Ninguém está autorizado a obrigar ninguém a não ser determinado por lei. É garantida a todos a integridade física e psíquica. É autorizada qualquer…

.5ºFaculdade Nordeste- Fanor Apostila de Direito Constitucional Profa. Samara Pontes Assunto: Direitos e garantias Fundamentais Capítulo I- Dos direitos e deveres individuais e coletivos- art. 5 da CF- Parte II- cont. 18. Propriedade intelectual ( art. 5º, XXVII, XXVIII, XXIX) Os incisos em referências garantem o direito de propriedade intelectual, quais sejam a propriedade industrial e os direitos do autor. Segundo a CF: 18.1 aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO ISABELLA VALARIO KARINE TUFANIUK ART. 5º, INC. I, II e III DA CONSTIUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988 OSASCO 2014 ARTIGO 5º “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito á vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos

APS – Atividade Prática Supervisionada Hermenêutica e Análise do art. 5º da Lei de Introdução das Normas Brasileiras Índice Introdução 6 O Que é Hermenêutica? 6 Quanto a Interpretação 7 Sistema e Aplicação do Direito 8 Causas de interpretação viciosa e incorreta – aplicação do direito 9 Direito Comparado 9 Elementos da Hermenêutica 9 Fatores Sociais 10 O…

Individuais, o direito das pessoas (art. 5° da CF) Levando em consideração o art. 5° da CF, podemos afirmar que todos são iguais perante a lei. As pessoas, o povo, nós, homens e mulheres têm direitos e obrigações a cumprir perante a constituição (CF) assim como esta prevista no art. 5°, I. Esses direitos, referente a homens e mulheres, são coisas como o casamento ( Art. 70 da CF), Do nascimento (Art 50 da CF) e etc. A cima de nossas vontades somente a lei (Art. 5°, II), estamos…

Pesquisa de Doutrina e Jurisprudência 1. Artigo 5, XXXV da Constituição Federal de 1988. O inciso XXXV do artigo 5º da CF traz a seguinte redação: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; É um princípio Constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição, também conhecido como princípio do acesso à justiça, ou seja, assegura àqueles que se sentirem prejudicados por quaisquer atos que lhe tragam prejuízos morais ou materiais

especificamente o Art. 5º que garantiu os direitos e deveres individuais e coletivos dos cidadãos brasileiros. Motivados a reagirem contra os abusos cometidos no período da ditadura militar, quando centenas de pessoas sofreram perseguições políticas e ideológicas por parte dos integrantes do Estado, com casos de torturas, mortes e desaparecimentos. Dessa forma as normas possuem princípios com forte teor democrático-liberal e torna nossa Constituição uma das mais avançadas do planeta. Em…

O que quer dizer o art.5º da LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ao prever que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ? Para a filosofia o bem comum está relacionado com o ideal de progresso que todas as sociedades e nações do mundo devem alcançar: a igualdade social e econômica, onde todos possam ter melhores condições de vida. Na visão jurídica, de acordo com o "Princípio Ético do Bem Comum", as leis devem ser

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; XLIX - é

Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados; d) Sim, porque na hipótese, há autorização expressa na Constituição Federal; e) Sim, porque se trata de lei municipal sobre matéria discricionária. 23) O art. 12, §2° da Constituição Federal estabelece que não poderá haver distinção entre brasileiro nato e naturalizado, a não ser que tal distinção esteja prevista: a) na própria Constituição; b) em lei complementar; c) em lei ordinária; …