O que quer dizer o art. 5º da kei dA lINDB

O que quer dizer o art.5º da LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, ao prever que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum ?

Para a filosofia o bem comum está relacionado com o ideal de progresso que todas as sociedades e nações do mundo devem alcançar: a igualdade social e econômica, onde todos possam ter melhores condições de vida. Na visão jurídica, de acordo com o "Princípio Ético do Bem Comum", as leis devem ser feitas para um estado coletivo, e não individual. A partir dos estudos filosóficos e até mesmo teológicos sobre os conceitos de "bem" e "comum", a justiça brasileira determina o bem comum como algo que agrada a todos, ao povo, a comunidade, ao que é comum. o que se pode perceber é que o preceito do art. 5º da LICC inova o papel do juiz, pois ele não deverá ser mero aplicador da lei e espectador do processo.

O papel do intérprete ganha maior importância, pois a ele cabe avaliar as finalidades da norma, visando sempre a coletividade e o bem comum. Vale dizer que esse o dispositivo em questão inaugura uma nova concepção de interpretação uma vez que ao intérprete cabe a função de analisar os fins sociais da lei, e existindo colisão entre os interesses individuais e coletivos, esses últimos deverão ser homenageados. O individual não ficará desprotegido, mas o a finalidade principal a que uma norma se destina seria voltada ao coletivo.
Observa-se que nesse artigo apresenta-se uma norma especial que irá guiar a aplicação das normas jurídicas. Esse dispositivo fornece ao legislador uma flexibilidade interpretativa, permitindo a adequação das normas no momento de sua aplicação. Essa elasticidade é fundamental para permitir ao Direito a possibilidade de acompanhar as mudanças sociais que estão constantemente ocorrendo.