Art 59 Trabalho

fiança: a autoridade policial poderá conceder fiança apenas nas infrações punidas com detenção ou prisão simples (art. 322, CPP), pois se punidas com reclusão, ficará a cargo do juiz apenas; – espécies de medidas de segurança: se o delito for apenado com reclusão, a medida de segurança será a detentiva; se apenado com detenção, a medida poderá ser convertida em tratamento ambulatorial (art. 97, CP); – incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela: tratando-se de…

para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Descreve o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da incapacidade para o…

REGULAMENTO Nº 2 DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CNPB 19970027-11 CAPÍTULO I DAS FINALIDADES Art. 1º. O presente Regulamento tem por finalidade dispor sobre o Plano Misto de Benefícios Previdenciários – Plano B, doravante designado simplesmente por PLANO, da Fundação Forluminas de Seguridade Social – FORLUZ, a seguir denominada FORLUZ, estabelecendo normas, pressupostos, condições e requisitos para a concessão dos benefícios nele previstos. Parágrafo único.…

alterou a LDB Apresentação Considerações Importantes Art. 4º A Lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do poder público que conduzam a: IV – estabelecimento de meta e aplicação de recursos públicos em educação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. Lei 12.061 de 2009 Art. 4º O Caput do art. 214 da Constituição Federal…

termos: A Requerente é maior de 60 (sessenta) anos (doc. em anexo), portanto pleiteia prioridade na tramitação de seu processo judicial e procedimentos na execução dos atos e diligências judiciais, uma vez que é amparada legalmente pelo art. 71, § 1º e 2º da Lei nº 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso). 1.3 DA RATIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. A Requerente ratifica o valor causa citado nesta Inicial, sendo que, caso o valor da condenação seja superior a 60…

PÚBLICO E PRIVADO PROFESSOR: ERICK MARCIO PERIODO: 2° SEMESTRE – 2015.1 DIREITO CONSTITUCIONAL “TRABALHO E HIERARQUIA DAS LEIS” MACKDOOWEL MELO DE SOUSA JUNIOR MARACANAÚ-CE JUNHO/2015 Introdução O processo legislativo é o conjunto de atos, que engloba a iniciativa, emenda, votação, sanção, veto, realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das normas previstas no art. 59 da Constituição Federal. Trata-se de uma exigência do Estado de Direito. Acerca do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DE MINAS GERAIS/MG PROCESSO N° 11111-55.2012.5.03.0100 VERÔNICA SILVA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, com base na Reclamação Trabalhista proposta pela respectiva, inconformada com a respeitável sentença de folhas ___, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor: RECURSO ORDINÁRIO com fulcro nos art. 895, I da CLT De acordo com as razões em anexo, requer a intimação

Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, limitou a duração normal do trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais facultadas à compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A CLT estabelece em seu art. 59, caput, que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado ou por meio de contrato coletivo de…

Nara Barbosa de Carulice Art. 59 do Código Penal brasileiro, as circunstâncias judiciais. O art. 59 do CP trata de uma norma penal não incriminadora complementar, fornecendo princípios gerais para a aplicação da lei pena, fornecem ao julgador os critérios necessários à fixação da “pena base” entre os limites da sanção fixados abstratamente na lei penal: “Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente,…

Capítulo I — xxxxx http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos…