petição

A carência para a concessão do auxílio-doença.
Sobre a necessidade de seu implemento antes da data de início da incapacidade
Marcos Figueredo Marçal
Publicado em 03/2013. Elaborado em 03/2013.
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Assuntos:
Auxílio-doença
Benefícios previdenciários
Direito Previdenciário
Parece-nos correto exigir que o cumprimento do período de carência ocorra de forma integral antes da data de início da incapacidade.
Este pretende esclarecer que há uma relevante relação de ordem cronológica entre dois dos requisitos necessários ao deferimento do auxílio-doença: a incapacidade e a carência.
Antes, porém, de tratarmos da questão central, importante delinear os aspectos que caracterizam esse benefício previdenciário.
O auxílio-doença é benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho[1]. Os requisitos para sua concessão estão previstos no caput do art. 59, da Lei 8.213/91, que diz o seguinte:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Da leitura do dispositivo legal transcrito é possível identificar os três elementos que devem estar reunidos para que ocorra a concessão do auxílio-doença, quais: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência[2]; e c) a incapacidade para o desempenho do trabalho.
A qualidade de segurado é adquirida por meio da filiação, que corresponde ao ato que institui a relação entre o indivíduo e a previdência social[3]. Para os trabalhadores empregados, que são regidos pela CLT, e para o trabalhadores avulsos, a filiação prescinde de ato formal, bastando, respectivamente, a assinatura do contrato de trabalho ou o registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra. Os demais segurados obrigatórios e os segurados facultativos